23/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 08:41

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 02:05

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848461-23.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por MARIA DAS DORES SILVA, por meio de procurador habilitado, em face de BANCO SANTANDER S/A, em que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Determinada a emenda à inicial para juntada de extratos bancários e outros documentos, a parte cumpriu parcialmente a determinação.

Com relação aos extratos bancários de sua própria conta, peticionou requerendo que o banco fosse oficiado para apresentar os extratos determinados.

Pois bem.

A cada dias é mais crescente a onda da litigância predatória em todos os Tribunais do país, sendo monitorado no TJPI pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, destacando o Poder-Dever de agir do Juiz com adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demandas predatórias.

Referida Nota Técnica encontra amparo na Resolução nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares, tais como esta simples medida de determinar a juntada de comprovante de endereço em nome da parte, declaração de parentesco com o titular do comprovante e os extratos bancários da sua conta. É preciso ainda mencionar o princípio da cooperação, consagrado no CPC de 2015, em seu art. 6º, dispondo que as partes devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

A parte Autora se recusa a cooperar, uma vez que não cumpriu a determinação para emenda à inicial.

Os fatos apresentados nestes autos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório.

Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário que as partes cooperem para descartar a hipótese indicada na Nota Técnica do CIJEPI.

Também não há que se falar em oficiar banco para obtenção de extratos, a fim de ocupar o Judiciário com providências que pertencem à Requerente, na medida em que se procura justamente evitar o ajuizamento ou continuidade de ações sem qualquer fundamentação para sua existência.

Prevê o art. 321 do CPC, parágrafo único, que se o autor não emendar a petição determinada, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se trata, portanto, de faculdade do Juiz.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar os extratos da conta corrente nos meses que antecedem ao primeiro desconto que ela reputa indevidos.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
14/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:25

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 23:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES SILVA - CPF: *13.***.*23-16 (AUTOR).
05/03/2025 20:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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