TJPI - 0805830-18.2024.8.18.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805830-18.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Direito de Imagem] AUTOR(A): VALDECIR RODRIGUES DE SOUZA RÉU(S): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Desse modo, afasto a preliminar.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta.

Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa.

Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação.

Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa.

No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil da requerida pela manutenção de cobranças por produto que apresentou defeito e que pela ré fora vendido.

Assim, aferir a responsabilidade quanto a tal ocorrência diz respeito tão somente ao mérito da demanda.

Logo, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa a ele fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil.

Assim, não há falar em ilegitimidade passiva.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento.

Restou incontroverso que a parte requerente adquiriu aparelho celular perante a requerida, o qual apresentou defeito, motivando o seu envio ao fabricante, tendo retornado novamente com defeito, o que fez com que o consumidor exigisse o dinheiro de volta, tendo sido atendido.

Contudo, verificou-se que o autor havia feito o pagamento através de carnê composto de boletos emitidos pelo banco bradesco e como beneficiário o banco losango.

Com a restituição da quantia paga, os boletos permaneceram em aberto e pelo fato de o requerente não ter feito o pagamento de algumas parcelas, teve o nome negativado.

Com a inicial, a parte autora juntou nota fiscal do produto adquirido, bem assim nota de devolução do produto, além do carnê de pagamento (ID 68054388; 68054389; 68054390).

A controvérsia, contudo, gira em torno da responsabilidade pelas cobranças ainda em aberto. É certo que com a restituição da quantia recebida pela venda do produto defeituoso, ainda haveria de se verificar a responsabilidade pela quitação dos boletos em aberto.

Nesse ponto, observo que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade da ré pela emissão dos boletos em questão.

Em verdade, o que se verifica é que a modalidade adotada para pagamento fora feita de maneira externa por meio de financiamento, o qual não teve participação comprovada da parte requerida.

Além disso, a negativação existente e demonstrada pela ré fora levada a efeito por terceiro não participante da presente lide (ID 69745134).

Desse modo, não tendo a parte requerente comprovado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem assim em razão de a requerida ter demonstrado a não participação na emissão dos boletos que provocaram a negativação do nome do autor, entendo inexistir ato ilícito perpetrado pela ré, a teor do artigo 927 do CC, a ensejar reparação por dano moral.

DISPOSITIVO Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, consoante artigo 487, I, do CPC, determinando, outrossim, a extinção do processo com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO