TJPI - 0800168-96.2025.8.18.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800168-96.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: AMADEU BARROSO DE SOUSA REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - TERESINA/PI DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por AMADEU BARROSO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Ao analisar os autos, verifica-se que a petição inicial não está em conformidade com o disposto no art. 129-A, inciso II, "b" e "c", da Lei nº 8.213/1991, que estabelece os requisitos necessários para o adequado processamento da demanda.

Dispõe o mencionado artigo: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: II – Para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

No caso dos autos, a ausência de documentos que comprovem os elementos acima mencionados impede a análise detalhada e precisa do direito material pleiteado, prejudicando o adequado desenvolvimento do processo.

Dessa forma, determino que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1.

Junte aos autos o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho; 2.

Apresente a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Advirta-se que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil