27/05/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828055-54.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: FIRMINA PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp.

REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:55

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 10:15

Expedição de Edital.
10/09/2024 12:44

Juntada de edital
26/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/04/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
12/03/2024 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
15/03/2021 10:51

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 00:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 08:35

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 07:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:45

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:42

Juntada de Certidão
22/06/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2020 13:07

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/03/2020 11:42

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 12:20

Juntada de Certidão
27/09/2019 11:18

Conclusos para decisão
27/09/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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