09/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA MACIEL em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:14

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800196-76.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ajuda de Custo] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA MACIEL REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Trata-se de ação ajuizada em face de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Verifica-se nos autos requerimento de desistência da ação, tendo a procuração o poder de desistir.

Leciona o Enunciado nº 90, do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Observe-se, ademais, que a aplicabilidade do CPC 2015, se dá de forma supletiva no microssistema dos Juizados Especiais, conforme dicção do art. 1.046, §2º, do CPC 2015, cuja referência aos procedimentos regulados por leis especiais continuam em vigor, e em conformidade ao Enunciado 161, do FONAJE, (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”).

Isto posto, considerando o requerimento da parte autora, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, art. 485, VIII, do CPC 2015, e com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE), e na Carta de Cuiabá, do 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado certificado, arquive-se, intimando-se previamente as partes.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
13/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:47

Extinto o processo por desistência
12/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:22

Expedição de .
25/02/2025 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854789-66.2024.8.18.0140

Jorge Geovane Rodrigues Dias

Banco do Brasil SA

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0800332-80.2023.8.18.0088

Rone Silva Monteiro

Municipio de Boqueirao do Piaui

Advogado: Antonio Francisco dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0801171-87.2025.8.18.0039

Maria de Jesus Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: James Lopes Miranda de Sene

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801516-53.2025.8.18.0136

Maria Diana do Socorro Oliveira Aragao

Equatorial Piaui

Advogado: Franklin Vinicius Castro Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0804607-68.2022.8.18.0036

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Manoel Vitor Veras da Silva

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2022 17:21

Exibir Processo