24/06/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:00

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:18

Expedição de Alvará.
17/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:00

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 11:00

Decorrido prazo de SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:14

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0014295-42.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO

Vistos...

Trata-se de questão envolvendo alvará (Ofício-Circular Nº 69/2020, DJE ANO XLII.

Nº 8872.

Publicação 25/03/2020/ arts. 4º, VI, da Resolução CNJ nº 313/2020 e 7º, VI, da Portaria Nº 1020/2020, TJPI).

Considerando a homologação dos cálculos judiciais e a ordem de expedição de RPV/Precatório (ev. 94 – sistema projudi), conforme o caso dos autos, com trânsito em julgado certificado (ev. 101 – sistema projudi).

Considerando a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (ev. 108/109 – sistema projudi).

Considerando a certidão (ev. 111 – sistema projudi) registrando o decurso de prazo para a comprovação do pagamento.

Considerando a abertura de prazo para a parte executada se manifestar sobre a alegação de descumprimento da obrigação de pagar (ev. 123 – sistema projudi), tendo transcorrido in albis o prazo, conforme certidão (ev. 130 – sistema projudi).

Considerando a remessa à Contadoria Judicial para atualização do valor devido (ev. 132 – sistema projudi), e o cálculo devidamente atualizado (Id 30374844).

Considerando a ordem de sequestro de valores (ID 49648312).

Considerando a intimação da parte ré para tomar ciência do ato de constrição e requerer o que entender de direito (ID 51988462).

Considerando a manifestação de ciência, sem irresignação, apresentada pela parte ré após a ordem de sequestro de valores (ID 52732481).

Considerando a resposta da instituição financeira juntando extrato bancário sobre a efetivação da transferência de valores para conta judicial (ID 70127002).

Considerando, por fim, o pedido da exequente (ID 56558244), in verbis: […]SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA, por seu advogado, manifestando-se da Certidão de ID 56228671, considerando a determinação de bloqueio (ID 51988462) e a informação de cumprimento (ID 52263791), vem requerer a liberação do valor retido em favor do Exequente, para tanto, sendo disponibilizado alvará judicial ou, sendo possível, seja determinada a efetivação de transferência para conta bancária do favorecido, conforme dados abaixo: SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA (CPF. *58.***.*53-20) BANCO BRADESCO Agência 1950 Conta 0105892-4 Decido.

Veja-se que a recalcitrância da(s) parte(s) executada(s) ocasionou o sequestro para cumprimento da obrigação de pagar (RPV).

Tendo sido realizado o sequestro, não houve oposição de ambas as partes e tem-se pedido de expedição de alvará formulado pela parte autora.

O art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, acerca do levantamento de valores depositados em instituições financeiras, assim dispõe: Art. 95.

O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz.

Diante de tudo, DEFIRO a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) sequestrado(s) (ID 51988462 / 70127002), na cifra de R$1.378,23 (mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), quantia apontada pela contadoria (Id 30374844), em nome da parte exequente, referente a quantia que lhe cabe em proveito, todos com os acréscimos legais, tudo desde que certificada a inexistência de execução provisória e manifestação contrária a expedição do alvará.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Consta nos autos petição da parte exequente informando a(s) conta(s) bancária(s) (ID 56558244) cujos dados servirão para o alvará relativo ao valor devido.

Dessa forma, em atendimento ao Ofício-Circular Nº 85/2020, determino à Secretaria do Juízo o integral cumprimento do normativo estadual, diante do deferimento de alvará(s).

Após a expedição do(s) alvará(s) respectivo(s), junte-se as cópias ao(s) auto(s), dê-se a devida baixa e arquive-se com as cautelas legais, intimando-se as partes previamente ao arquivamento.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
13/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:59

Deferido o pedido de
03/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/05/2024 03:45

Decorrido prazo de SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:48

Decorrido prazo de SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2023 15:25

Expedição de .
23/05/2023 07:12

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:45

Determinada diligência
06/10/2022 10:47

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:47

Juntada de Certidão
02/09/2022 02:01

Decorrido prazo de SEVERO MESQUITA DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.
16/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:45

Recebidos os autos
05/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:00

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
08/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 12:57

Distribuído por dependência
07/07/2021 12:50

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 08:51

[Projudi] Requisição de Informações
12/01/2021 12:29

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/01/2021 12:29

[Projudi] Juntada de Certidão
08/12/2020 11:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/12/2020 15:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/11/2020 12:45

[Projudi] Juntada de Intimação
26/11/2020 13:03

[Projudi] Recebidos os autos
04/11/2020 10:53

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/11/2020 10:53

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
04/11/2020 10:51

[Projudi] Juntada de Intimação
13/10/2020 20:48

[Projudi] Mero expediente
25/06/2020 10:58

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/02/2020 15:54

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/02/2020 15:54

[Projudi] Juntada de Conclusão
21/11/2019 12:37

[Projudi] Recebidos os autos
18/11/2019 10:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/11/2019 10:02

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
17/11/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
18/10/2019 09:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/10/2019 09:50

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/09/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
15/08/2019 14:21

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
15/08/2019 14:21

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/08/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
24/06/2019 09:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
24/06/2019 09:02

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
19/06/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
20/05/2019 09:52

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
20/05/2019 09:52

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/05/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
17/04/2019 13:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
17/04/2019 13:48

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/04/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
07/03/2019 10:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
07/03/2019 10:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/03/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
01/02/2019 10:39

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
01/02/2019 10:39

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/12/2018 11:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/12/2018 11:23

[Projudi] Requisição de Informações
23/10/2018 09:36

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/10/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Certidão
01/10/2018 10:49

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/10/2018 10:49

[Projudi] Decisão Requisita Informações
17/09/2018 08:52

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/09/2018 08:52

[Projudi] Juntada de Certidão
14/08/2018 18:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/08/2018 10:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/08/2018 10:25

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/07/2018 11:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/07/2018 11:57

[Projudi] Juntada de Certidão
30/05/2018 07:08

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/04/2018 08:18

[Projudi] Juntada de Ofício
20/04/2018 12:31

[Projudi] Juntada de Ofício
19/04/2018 13:56

[Projudi] Juntada de Certidão
27/03/2018 10:31

[Projudi] Juntada de Intimação
22/03/2018 09:22

[Projudi] Juntada de Certidão
26/01/2018 08:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
26/01/2018 08:20

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/11/2017 12:14

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/11/2017 12:14

[Projudi] Juntada de Certidão
23/10/2017 09:48

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/10/2017 00:26

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/09/2017 12:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/09/2017 08:09

[Projudi] Conclusos para Despacho
29/09/2017 08:09

[Projudi] Juntada de Conclusão
28/09/2017 13:32

[Projudi] Recebidos os autos
26/09/2017 13:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/09/2017 13:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/09/2017 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/08/2017 09:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/08/2017 09:27

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/08/2017 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
03/07/2017 10:07

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
03/07/2017 10:07

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/06/2017 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
31/05/2017 11:03

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
31/05/2017 11:03

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/05/2017 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
28/04/2017 12:42

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
28/04/2017 12:42

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
23/04/2017 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
24/03/2017 12:01

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
24/03/2017 12:01

[Projudi] Juntada de Certidão
10/02/2017 12:43

[Projudi] Decisão ou Despacho
23/08/2016 10:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/08/2016 10:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
23/08/2016 10:12

[Projudi] Processo Desarquivado
28/07/2016 14:25

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
29/06/2016 12:21

[Projudi] Processo Arquivado
29/06/2016 12:21

[Projudi] Processo Arquivado
17/05/2016 10:30

[Projudi] Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento
17/05/2016 10:30

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/02/2016 08:54

[Projudi] Juntada de Certidão
14/01/2016 09:10

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
31/07/2015 12:12

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/07/2015 11:43

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
14/07/2015 11:26

[Projudi] Conclusos para Sentença
14/07/2015 11:26

[Projudi] Juntada de Certidão
03/07/2015 17:25

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
03/07/2015 09:07

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
03/07/2015 01:03

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
25/06/2015 11:30

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/06/2015 10:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/05/2015 12:08

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
21/05/2015 11:24

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
15/05/2015 10:29

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
04/05/2015 13:46

[Projudi] Juntada de Certidão
04/05/2015 13:26

[Projudi] Expedição de Citação
04/05/2015 13:26

[Projudi] Expedição de Citação
04/05/2015 13:26

[Projudi] Expedição de Citação
04/05/2015 13:26

[Projudi] Juntada de Intimação
04/05/2015 13:19

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
31/03/2015 09:17

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
31/03/2015 09:17

[Projudi] Juntada de Certidão
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Intimação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Intimação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Intimação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Citação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Citação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Expedição de Citação
18/03/2015 18:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/03/2015 09:06

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
18/03/2015 09:06

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
18/03/2015 09:06

[Projudi] Distribuído por Sorteio
18/03/2015 09:06

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0800713-94.2022.8.18.0065

Banco Santander (Brasil) S.A.

Raimunda Viana da Silva

Advogado: Larissa Barroso Medeiros

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2024 12:41

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Processo nº 0800713-94.2022.8.18.0065

Raimunda Viana da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2022 11:18

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