23/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:20

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801174-58.2022.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LOURIVAL ALVES BESERRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Vistos, Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LOURIVAL ALVES BESERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio (PI) nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS”, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, IV, do CPC, por não ter havido a juntada de procuração com firma reconhecida em cartório.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, e apesar de afirmar hostilizar a sentença atacada, não impugna especificamente sua fundamentação, argumentando a desnecessidade de procuração atualizada. É a síntese do necessário.

Em seu apelo, o recorrente defende a reforma da sentença, requerendo a determinação do regular processamento da ação de base, sem a necessidade de juntar procuração atualizada.

Não obstante, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da parte autora não ter cumprido a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em cartório. À vista do exposto, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 21564558.

Porquanto, não há, nas razões de recorrer, a indicação de qualquer fundamento dirigido à reforma ou à anulação da sentença guerreada.

Ainda que se admitisse uma fundamentação dotada de certa dose de vagueza e abstração, o que o Apelante traz para os autos em sede recursal são argumentos que não possuem relação com os fundamentos da sentença. É oportuno destacar que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar.

Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade.

A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed.

São Paulo: Método, 2013: Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso).

O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão).

Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.

O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.

Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais.

E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada.

Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal.

Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum.

Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade.

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil, que capitula incumbir ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", haja vista que não ocorreu refutação específica dos fundamentos da sentença.

Ainda, nos termos do Enunciado n° 14, da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não há necessidade de se intimar a recorrente para permitir a correção do vício apontado.

Veja-se: Enunciado nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”.

Não bastasse isso, em nenhum momento restou consignado, de forma específica e individualizada, na exposição das razões recursais, a demonstração de que a sentença recorrida se encontraria eivada de algum vício de atividade ou erro de julgamento.

DISPOSITIVO Face a todo o exposto e, com esteio nas razões aduzidas, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
13/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:50

Negado seguimento a Recurso
24/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:23

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:11

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:10

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
03/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2024 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOURIVAL ALVES BESERRA - CPF: *34.***.*99-53 (APELANTE).
20/10/2024 23:23

Conclusos para o Relator
06/09/2024 08:24

Recebidos os autos
06/09/2024 08:24

Processo Desarquivado
06/09/2024 08:24

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:03

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:11

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:05

Conhecido o recurso de LOURIVAL ALVES BESERRA - CPF: *34.***.*99-53 (APELANTE) e provido
26/02/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 07:25

Conclusos para o Relator
29/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:31

Conclusos para o Relator
13/09/2023 03:05

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES BESERRA em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2023 03:55

Recebidos os autos
19/06/2023 03:55

Conclusos para Conferência Inicial
19/06/2023 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803329-55.2024.8.18.0038

Laurita Rodrigues Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas de Andrade Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/11/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0756246-26.2025.8.18.0000

Raimundo Fagner Machado Coelho

Juiz da Vara Unica D Comarca de Buriti D...

Advogado: Raylson Breno dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0803560-06.2021.8.18.0065

Francisca Rodrigues de Souza

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0803560-06.2021.8.18.0065

Banco Pan

Francisca Rodrigues de Souza

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800969-29.2025.8.18.0066

Maria Francisca da Rocha

Banco Pine S/A

Advogado: Igo Newton Pereira Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 09:05

Exibir Processo