TJPR - 0006037-79.2014.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR CENTA DOS SANTOS

CPF *85.***.*65-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 24/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 24/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 24/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 24/04/2024 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/04/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:26

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/03/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:43

    PRESCRIÇÃO

  • 19/01/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 11/01/2024 18:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 17/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 16:48

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 14:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2023 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2023 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/03/2023 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 16:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2021 12:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 18:53

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/07/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006037-79.2014.8.16.0083 Processo:   0006037-79.2014.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   04/07/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s):   FABIO JUNIOR CENTA DOS SANTOS (RG: 126767625 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*65-42) Rua Taubaté, 291 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR       DECISÃO   1.

    Trata-se de processo crime em que FABIO JUNIOR CENTA DOS SANTOS está sendo acusado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, c/c seu §1º, inciso II da Lei nº 9.503/97 (mov. 1.1).

    O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (mov.1.27).

    Observa-se, no entanto, que o réu não cumpriu as condições que lhe foram impostas, já que as apresentações bimestrais se deram de forma espaçada, sem rigor no cumprimento (mov. 111).

    Com a vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício (mov. 117.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Em conformidade com o artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995, terá o benefício revogado o beneficiário que vier a ser processado por outro crime ou descumprir qualquer das condições impostas. É de se salientar, ainda, que o acusado tinha plena ciência de que, descumprindo qualquer das condições, teria o benefício revogado (mov. 21.1), contudo, deixou de cumprir regularmente com as apresentações (mov. 111). 3.

    Feitas tais considerações, com fundamento no artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995, revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido a FABIO JUNIOR CENTA DOS SANTOS. 3.1.

    Considerando que a suspensão condicional do processo foi determinada pelo período de 02 (dois) anos, tendo se iniciado em 10/11/2015, o prazo prescricional voltará a correr a partir da data da publicação da presente decisão. 4.

    Promova-se a intimação pessoal do acusado acerca da presente decisão, bem como para responder à acusação, por escrito, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 4.1.

    Cientifique-se o acusado de que não havendo manifestação no prazo fixado, o Juízo promoverá em seu favor a intimação da Defensoria Pública, sendo que caso pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 7.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:16

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/05/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 18:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2019 16:10

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 19:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2019 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2019 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:30

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2018 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2017 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 19:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2016 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2016 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2016 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2016 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2016 15:22

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/12/2015 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 16/11/2015 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2015 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2015 17:24

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/11/2015 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2015 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2015 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2015 14:12

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/10/2015 18:45

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/08/2015 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 18:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2015 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2015 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2015 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2015 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2015 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2015 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2015 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 16:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2014

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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