02/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801493-44.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MARIO ALBERTO MENDES BEZERRA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 11715910) promovido por NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIO ALBERTO MENDES BEZERRA, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 10612001.

O exequente, ora escritório de advocacia, teve ciência da certidão do Oficial de Justiça (ID 15834912) informando que o executado não residia no endereço indicado, conforme certificado no ID 69964800, tomando ciência em 19/04/2021.

Após diversas diligências infrutíferas, vieram os autos conclusos para decisão.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor em 19/04/2021 (ID 69964800).

O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução deve ser suspensa quando “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”.

O § 1º do referido artigo estabelece que “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.”

Por outro lado, o § 4º do mencionado artigo afirma que: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Já o § 4º-A do aludido artigo é peremptório: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

No caso concreto, verifico que o processo deveria encontrar-se suspenso desde o dia 19/04/2021, data em que a parte exequente teve ciência, pela primeira vez, da frustração da execução.

No dia 20/04/2022, os autos deveriam ter sido encaminhados para o arquivo provisório, independentemente de pedidos de diligências inexitosas.

E mais: consoante dispõe o § 4º do artigo 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia 19/04/2021.

Contudo, nos termos do referido dispositivo legal, o prazo prescricional deveria ter permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano: 19/04/2021 a 19/04/2022.

Assim, o curso da prescrição intercorrente, que no caso concreto é de 5 (cinco) anos, retornou o curso no dia 20/04/2022 (data em que os autos deveriam ter sido arquivados provisoriamente), com previsão de consumação em 20/04/2027.

A propósito, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a decisão que suspende o processo tem natureza meramente declaratória, com efeitos ex tunc, não havendo discricionariedade judicial acerca da data de suspensão do processo em razão da frustração da execução, já que a prescrição é matéria de ordem pública.

Portanto, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC, os autos somente poderão ser “desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” III.

CONCLUSÃO/DECISÃO Desse modo, e considerando o disposto no Art. 921, III, do CPC, DECLARO: O início da prescrição intercorrente em 19/04/2021.

A suspensão do processo e da prescrição intercorrente no interregno de 19/04/2021 a 19/04/2022.

O arquivamento provisório dos autos desde o dia 20/04/2022.

Os autos deverão permanecer arquivados até o dia 20/04/2027, data prevista para a prescrição intercorrente da execução de honorários.

O reinício do curso prescricional em 20/04/2022.

O prazo da prescrição intercorrente: 5 (cinco) anos.

Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio do SNIPER, já que todas as outras diligências (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) fracassaram, e o exequente não indicou indícios críveis de existência de patrimônio do executado.

Do exposto, intime-se a parte exequente e, ato contínuo, arquivem-se provisoriamente os autos, até eventual pedido de desarquivamento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, ou até o dia 20/04/2027, data fatal da prescrição intercorrente.

PARNAÍBA-PI, 13 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
13/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 22:01

Baixa Definitiva
13/05/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 22:01

Determinado o arquivamento
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:53

Deferido em parte o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
04/03/2024 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 08:45

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2022 02:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2022 20:32

Conclusos para decisão
10/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:16

Expedição de .
04/08/2022 11:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (12786) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 10:46

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 21:40

Conclusos para despacho
04/07/2022 21:39

Expedição de Certidão.
04/07/2022 21:39

Expedição de Certidão.
02/07/2022 12:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:58

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 01:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2022 23:59.
09/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:08

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:05

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO MENDES BEZERRA em 24/08/2021 23:59.
02/08/2021 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/07/2021 09:37

Juntada de contrafé eletrônica
28/04/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:08

Juntada de Certidão
28/04/2021 00:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 14:13

Expedição de Mandado.
26/02/2021 14:12

Juntada de contrafé eletrônica
26/02/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/11/2020 04:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 04:45

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO MENDES BEZERRA em 28/08/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:31

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO MENDES BEZERRA em 07/07/2020 23:59:59.
09/09/2020 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 14:00

Juntada de contrafé eletrônica
08/09/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:50

Determinada Requisição de Informações
04/09/2020 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2020 10:47

Juntada de Certidão
04/09/2020 10:46

Transitado em Julgado em 03/09/2020
03/09/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 00:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:14

Homologada renúncia pelo autor
09/07/2020 21:14

Julgado procedente o pedido
03/07/2020 14:06

Conclusos para julgamento
03/07/2020 14:03

Juntada de Certidão
03/07/2020 14:02

Juntada de Certidão
17/06/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 11:17

Determinada Requisição de Informações
16/06/2020 11:08

Conclusos para julgamento
16/06/2020 11:08

Juntada de Certidão
15/06/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 10:38

Juntada de Petição de diligência
04/06/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2020 17:32

Expedição de Mandado.
04/06/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2020 10:44

Juntada de Petição de diligência
03/06/2020 15:14

Determinada Requisição de Informações
03/06/2020 12:08

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:07

Juntada de Certidão
06/04/2020 10:58

Juntada de Petição de certidão
30/03/2020 20:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2020 12:22

Expedição de Mandado.
12/03/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 00:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 15:30

Determinada Requisição de Informações
21/01/2020 14:18

Conclusos para despacho
21/01/2020 14:18

Juntada de Certidão
21/01/2020 01:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/01/2020 23:59:59.
26/11/2019 10:33

Juntada de Certidão
26/11/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 09:53

Concedida a Medida Liminar
22/07/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 13:26

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
17/05/2019 17:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 07:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 12:54

Conclusos para decisão
13/05/2019 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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