04/06/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:43

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 07:43

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 02:24

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012708-82.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] REQUERENTE: INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO

Vistos...

Considerando a decisão (Id 55413167), nos seguintes termos: […] Sendo assim, tem-se depósito judicial de ID 08122000000183626-2, conforme ev. 114 (sistema projudi), trazido pela parte autora com a alegação de pagamento dos honorários sucumbenciais.

Assim, determino à Secretaria providências no sentido de expedir ofício ao Banco do Brasil, para que informe a efetivação da transferência operada por meio de depósito judicial de ID 08122000000183626-2, conforme ev. 114 (sistema projudi).

Além disso, trazer aos autos extratos bancários atualizados referentes ao depósito de ID-08122000000183626-2 e conta judicial Ag. 3791 / Conta 3000131661461. […] Com a reposta aos ofícios expedidos trazendo o extrato atualizado do depósito judicial, remeta-se à Contadoria Judicial, para fins de elaboração (i) dos cálculos referentes às custas processuais devidas pela parte autora, (ii) do cálculo do valor total da condenação em honorários sucumbenciais rateado, em partes iguais, em favor dos dois requeridos; (iii) e para ratificar ou não eventual valor a ser devolvido a parte autora, em integral cumprimento ao acórdão da Turma Recursal (ev. 85).

Considerando a certidão (Id 69863348), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, até a presente data, não houve resposta da instituição financeira acerca do Ofício Nº 81685/2024 - PJPI/COM/TER/JECFAZENDARIOTERESINA, razão por que procedo com a conclusão dos autos para as devidas providências.

Decido.

Em primeiro lugar, verifica-se que, para apuração de eventual valor devido pela parte autora, necessária a resposta da instituição financeira com a comprovação da efetivação da transferência operada por meio de depósito judicial de ID 08122000000183626-2, conforme ev. 114 (sistema projudi), além dos extratos bancários, conforme art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024): […] XIV - Em caso de liberação por alvará de valores incontroversos contidos em depósito na Conta Judicial, determinar que a parte beneficiária ou a instituição financeira que abriga citada conta, apresente o comprovante do valor recebido e seus acréscimos, juntando aos autos para que sirva de base à elaboração dos Cálculos Judiciais na forma do Caput e seus Parágrafos do artigo 6º.

Assim sendo, determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil para que informe a efetivação da transferência operada por meio de depósito judicial de ID 08122000000183626-2, conforme ev. 114 (sistema projudi), bem como trazer aos autos extratos bancários atualizados referentes ao depósito de ID-08122000000183626-2 e conta judicial Ag. 3791 / Conta 3000131661461.

Junto ao ofício, encaminhem-se em anexo as cópias do comprovante de transferência (ev. 114 – sistema projudi), desta decisão e as demais cópias que se fizerem necessárias, para melhor compreensão pela instituição financeira.

Em segundo lugar, após o cumprimento destas ordens, com a resposta aos ofícios expedidos trazendo o extrato atualizado do depósito judicial, devolvo os autos à Secretaria para cumprir integralmente a decisão de Id 55413167.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
14/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 11:36

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:22

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:53

Juntada de cálculo judicial
02/08/2023 11:53

Expedição de Informações.
25/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 09:25

Juntada de Petição de procuração
03/02/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
03/02/2022 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
03/02/2022 11:26

Distribuído por dependência
02/02/2022 11:25

[Projudi] Juntada de Intimação
17/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/06/2021 15:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/06/2021 15:02

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
16/06/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
16/05/2021 20:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/05/2021 20:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/05/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
14/04/2021 20:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/04/2021 20:29

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
04/04/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
04/03/2021 10:53

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/03/2021 10:53

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/03/2021 10:20

[Projudi] Requisição de Informações
18/05/2020 07:35

[Projudi] Conclusos para Decisão
18/05/2020 07:35

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/05/2020 14:04

[Projudi] Recebidos os autos
21/04/2020 12:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
21/04/2020 12:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/04/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
16/03/2020 07:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
16/03/2020 07:41

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/03/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
13/02/2020 14:18

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/02/2020 14:18

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/12/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/11/2019 09:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/11/2019 09:48

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/11/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
09/10/2019 12:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
09/10/2019 12:50

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
07/10/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
06/09/2019 11:46

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
06/09/2019 11:46

[Projudi] Juntada de Certidão
25/07/2019 12:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
22/03/2019 08:34

[Projudi] Conclusos para Decisão
22/03/2019 08:34

[Projudi] Juntada de Certidão
07/03/2019 19:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/02/2019 10:47

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
08/02/2019 08:16

[Projudi] Juntada de Intimação
07/02/2019 10:54

[Projudi] Recebidos os autos
08/01/2019 11:17

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/01/2019 11:17

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/01/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
03/12/2018 13:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
03/12/2018 13:12

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/11/2018 13:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/11/2018 13:29

[Projudi] Requisição de Informações
29/10/2018 15:44

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/10/2018 13:25

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/10/2018 13:25

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/10/2018 12:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/10/2018 11:26

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/10/2018 11:26

[Projudi] Decisão Requisita Informações
24/09/2018 14:47

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
24/09/2018 14:47

[Projudi] Juntada de Certidão
13/03/2018 12:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/03/2018 12:47

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
13/03/2018 12:47

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
23/11/2017 10:33

[Projudi] Incluído em pauta para 1 de Dezembro de 2017 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
23/11/2017 10:33

[Projudi] Juntada de Intimação
01/06/2017 11:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/12/2016 10:05

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
28/11/2016 15:09

[Projudi] Distribuído por Sorteio
28/11/2016 15:09

[Projudi] Juntada de Certidão
13/10/2016 10:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/10/2016 12:11

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/09/2016 15:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/08/2016 09:27

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
26/08/2016 09:27

[Projudi] Juntada de Certidão
26/07/2016 12:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/07/2016 13:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/05/2016 11:32

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
31/05/2016 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
09/05/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de INSLANDIA ANTONIA DE SOUSA
09/05/2016 13:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
21/04/2016 23:18

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/04/2016 12:25

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
12/04/2016 12:25

[Projudi] Juntada de Certidão
23/03/2016 13:38

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
02/03/2016 10:26

[Projudi] Julgada improcedente a ação
06/05/2015 12:01

[Projudi] Conclusos para Sentença
06/05/2015 12:01

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
06/05/2015 09:54

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/04/2015 12:23

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/04/2015 12:13

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/03/2015 12:30

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
16/03/2015 10:25

[Projudi] Juntada de Certidão
16/03/2015 10:20

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2015 10:20

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2015 10:20

[Projudi] Juntada de Intimação
16/03/2015 10:16

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/03/2015 10:15

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
16/03/2015 10:15

[Projudi] Juntada de Certidão
16/03/2015 09:05

[Projudi] Expedição de Intimação
16/03/2015 09:05

[Projudi] Expedição de Intimação
16/03/2015 09:05

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2015 09:05

[Projudi] Expedição de Citação
16/03/2015 09:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/03/2015 11:17

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
13/03/2015 11:17

[Projudi] Juntada de Conclusão
23/02/2015 13:14

[Projudi] Expedição de Citação
23/02/2015 13:14

[Projudi] Expedição de Citação
23/02/2015 13:14

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
23/02/2015 13:14

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/02/2015 13:14

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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