TJPI - 0800053-31.2021.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Anexo Ii (Icev)
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 18:51
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 08:41
Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
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20/05/2025 04:16
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800053-31.2021.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: LINA VERA DE OLIVEIRA ARAGAO INTERESSADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A DECISÃO 1.
Defiro o pedido de cumprimento se sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.
Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.
No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art.525, caput, do CPC) - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.
Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.
Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.
Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.
TERESINA-PI, 25 de fevereiro de 2025.
Dr.
José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV -
16/05/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 11:25
Outras Decisões
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24/02/2025 10:45
Conclusos para despacho
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24/02/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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22/02/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 09:00
Conclusos para despacho
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07/01/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 03:52
Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO em 12/11/2024 23:59.
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17/10/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 09:02
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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17/10/2024 08:57
Execução Iniciada
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17/10/2024 08:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/09/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 13:27
Outras Decisões
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23/08/2024 09:24
Conclusos para despacho
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23/08/2024 09:24
Expedição de Certidão.
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03/08/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 19:05
Juntada de Petição de manifestação
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11/05/2024 04:37
Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 10/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 04:37
Decorrido prazo de LINA VERA DE OLIVEIRA ARAGAO em 10/05/2024 23:59.
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17/04/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 09:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/04/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 12:47
Julgado procedente em parte do pedido
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06/06/2023 12:05
Conclusos para julgamento
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06/06/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 12:04
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
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05/06/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação
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01/06/2023 11:13
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
17/03/2023 15:14
Juntada de Petição de petição
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11/03/2023 01:48
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
27/01/2023 09:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/01/2023 09:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/01/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
-
26/09/2022 19:26
Juntada de Petição de petição
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28/06/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação
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17/03/2022 08:46
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 10:46
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 10:51
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/03/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
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26/01/2022 14:29
Processo redistribído por alteração de competência do órgão
-
24/11/2021 08:41
Juntada de aviso de recebimento
-
17/11/2021 12:52
Juntada de aviso de recebimento
-
05/11/2021 12:22
Juntada de informação
-
05/11/2021 12:22
Juntada de informação
-
29/10/2021 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 15:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 15:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 11:49
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
-
29/10/2021 11:03
Juntada de Certidão
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29/10/2021 11:01
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/11/2021 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
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15/10/2021 13:50
Juntada de Petição de ato ordinatório
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28/09/2021 23:42
Juntada de aviso de recebimento
-
27/09/2021 18:00
Juntada de aviso de recebimento
-
22/09/2021 19:41
Juntada de aviso de recebimento
-
23/08/2021 13:13
Juntada de informação
-
23/08/2021 13:12
Juntada de informação
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23/08/2021 13:10
Juntada de informação
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23/08/2021 12:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/08/2021 12:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/08/2021 12:20
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2021 12:14
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2021 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
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23/08/2021 12:04
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2021 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
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22/08/2021 22:34
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2021 15:54
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
20/08/2021 00:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/08/2021 00:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/08/2021 00:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 09:54
Juntada de informação
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22/04/2021 23:11
Juntada de informação
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04/03/2021 21:32
Juntada de informação
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22/01/2021 18:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/01/2021 18:25
Juntada de carta
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22/01/2021 18:15
Juntada de Certidão
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12/01/2021 09:28
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2021 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
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12/01/2021 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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