TJPR - 0034691-84.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELE ATILA CAUS

CPF *77.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/11/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 19:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/09/2023 12:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2023 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 16:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/07/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 08/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2023 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2023 10:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 13:42

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 17:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2020 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2020 00:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/03/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2019 17:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/04/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/11/2018 11:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2018 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2018 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2018 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2018 11:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2018 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE ATILA CAUS

  • 09/10/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2017 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 16:38

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2017 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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