TJPI - 0801587-03.2024.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801587-03.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] AUTOR: IZIANE BISPO DE SOUSA LEAL REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta em desfavor de entes públicos, ambas as partes devidamente qualificadas.

Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em primeiro lugar, narra a inicial o que segue parcialmente transcrito: A autora é Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública concursada dos quadros da Fundação Municipal de Saúde – FMS de Teresina – Piauí, admitido em 25.11.1995, conforme Termo de Posse em anexo, lotada atualmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, nº. 03232 – UBS Vila Confiança, conforme documentação comprobatória em anexo. (...) A nova Portaria, em seu art. 3 estabelece o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, equipes estas preenchidas dentre outros profissionais por Cirurgiões Dentistas e seu Auxiliar, compondo assim a equipe de Saúde Bucal, dentro da Equipe de Saúde da Família (…).

O Ministério da Saúde repassara aos Municípios um valor mensal e um anual, a fim de que seja repassado às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares.

Desta forma, será, como de fato está sendo, transferido mensalmente um valor a ser repassado às equipes de saúde bucal de cada município, o que até o presente momento não ocorreu qualquer repasse ao autor.

Além do repasse mensal, o Ministério da Saúde, repassará ao Município que deve repassar aos componentes da Equipe de Saúde Bucal, leia-se Cirurgiões Dentistas e seus Auxiliares, um pagamento adicional (…) De igual modo, o requerido não repassou à autora, sua cota parte nem dos valores recebidos mensalmente, nem muito menos do valor adicional anual, devendo ser reparado esse dano ao autor, que busca o amparo legal, visto que já esgotou todos os meios administrativos e negociais para soluciona administrativamente a demanda.

Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais.

Assim, passa-se à análise das condições da ação.

Em relação a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e de base de cálculo, a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a parte o demonstrou a maneira que chegou aos valores pedidos, assim como os parâmetros legais para atingi-los.

Ato contínuo, conforme o documento enviado ao TCE e ao TCU, não houve pedido de consulta, e sim de cooperação técnica, nos termos dos arts. 6º, 8º, 67 e 69 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, do art. 16 da Resolução Nº 350 de 27/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e da jurisprudência do STF (MS 36.369, MS 33.340, AgR no AgR no MS 31.677, AgR no MS 36.869, AgR no MS 31.244, AgR no MS 36.744, MS 30.892 e MS 35.409).

No caso em apreço, e em respeito a teoria das capacidades institucionais, estamos diante de uma situação na qual os tribunais de conta possuem um alto conhecimento técnico sobre o tema além de terem a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Na ausência de demais preliminares, passo a análise do mérito.

Primeiramente, nota-se que a parte pleiteia: A condenação do requerido em pagar / transferir a autora, os valores destinados para este fim, enviados pelo Ministério da Saúde, por força da Portaria nº. 960/23 e Portaria 3.493/24, relativos aos meses de Agosto de 2023 à Novembro de 2024, com Juros e correção em caso de resistência, que atualmente soma o importe de R$: 13.894,55 (Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), E OS MESES QUE SE VENCEREM ATÉ O DESLINDE FINAL DESTE PROCESSO.

Em relação a condenação aos meses de agosto de 2023 a abril de 2024 (período atinente à antiga portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023), posto que em abril de 2024 a mesma foi revogada, observa-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, estabeleceu o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, assim como os indicadores a serem considerados no pagamento da referida verba.

Art. 15-A.

Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único.

O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 15-B.

O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma: indicadores estratégicos: cobertura de primeira consulta odontológica programada; razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na Esb; proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. indicadores ampliados: proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB. (grifo nosso) O Ministério da Saúde repassa aos Municípios um valor mensal, a ser distribuído às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares.

Veja-se: Art. 15-C.

A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.

Além do repasse mensal, também será realizado um pagamento adicional, nos termos do art. 15-D da referida portaria: Art. 15-D.

Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.

Art. 3º Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma: I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período.

Parágrafo único.

A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Ato contínuo, o Município de Teresina, através da Lei Municipal nº 6.050/2023, assim tratou da distribuição dos valores aos profissionais em questão: Art. 3º - Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal” repassados ao Município de Teresina (PI), pelo Ministério da Saúde, serão destinados 65% (Sessenta e Cinco Por Cento) ao pagamento dos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde - APS, 5% (Cinco Por Cento) para a Coordenação de Saúde Bucal e 30% (Trinta Por Cento) à gestão para a manutenção do programa. (grifo nosso) Regulamentando a Lei Municipal nº. 6.050/2023, foi publicado a Portaria nº. 98/2024, especificando a distribuição da verba entre os ocupantes do cargo efetivo de cirurgião dentista e o cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal: Art. 1º - A distribuição da parcela do Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde – APS, será realizada na proporção de 70% (Setenta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de cirurgião-dentista e 30% (Trinta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal.

Art. 2º - Vinculado ao desempenho, o pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho fica condicionado ao cumprimento das metas/indicadores que estão/serão estabelecidos em nota técnica do Ministério da Saúde que contenha instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal. (grifo nosso) A situação narrada na inicial indica que, apesar do repasse dos recursos pela União à FMS, estes não estão sendo pagos aos profissionais.

A FMS alega não ser possível realizar o pagamento, pela ausência de nota técnica do Ministério da Saúde com as instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal.

Todavia, o art. 15-C, §§’2º e 3º, da Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, determina que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Veja-se: Art. 15-C.

A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. § 3º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.

Posteriormente, a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a Portaria GM/MS 6/2017, dispondo em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como “bons”.

Art. 12-E.

Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite. § 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. § 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (grifo nosso) Dessa maneira, comprovado o repasse mensal dos recursos à FMS, o pagamento da referida verba deve ser efetuado mesmo na indisponibilidade do painel de monitoramento dos indicadores.

Ademais, o TCE, em manifestação técnica em que corrobora o entendimento do juízo, indica: “O espírito da Portaria revogada, no que se refere a omissões regulamentares era no sentido de considerar integralmente cumpridos os indicadores, como se percebe pela dicção do §3º do art. 15-C, que determina que “Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada. (…) Desta forma, salvo melhor juízo, esta divisão entende que: pela ausência de edição de Nota Técnica detalhando a forma de cumprimento das metas, bem como do painel de monitoramento; pelo estabelecimento na Lei municipal nº 6.050, de 2023, de regras mínimas em como deveriam ser realizados os pagamentos; e pela revogação da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que devem ser realizados os pagamentos aos servidores.

Só não haveria a obrigatoriedade do pagamento de passivos se a matéria se encontrasse em total vazio regulamentar, o que não é o caso, tendo em vista a edição de lei municipal”.

Além disso, em relação ao argumento de que o pagamento está sendo baseado em uma portaria revogada, qual seja a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, não merece prosperar pois no período em que a parte autora pleiteia partes das verbas (agosto de 2023 a abril de 2024), estava em vigor a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para estabelecer o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS" e em seu art. 15-C, § 3º, determinava que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Posteriormente está portaria foi alterada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 que dispõe em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como "bons".

Portanto, resta claro que no período em que a parte autora pleiteia parte das verbas, estava em vigor a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023 que estabeleceu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde e que a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a citada Portaria de 2023 para instituir nova metodologia de financiamento do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS e que, por conseguinte, a partir daí passou a gerar seus efeitos financeiros.

Isto posto, pelas provas colacionadas pela parte autora, foi comprovado os repasses feitos pelo Ministério da Saúde à FMS, bem como a não percepção das verbas no período indicado na inicial, de acordo com os contracheques do período em questão.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Assim, passa-se a apuração dos valores devidos, deve-se observar o montante transferido mensalmente pela União à FMS, destacando-se dessa quantia o percentual de 65% para a equipe de saúde bucal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 6.050/2023, que deve ser dividido na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, conforme o art. 1º da Portaria nº 98/2024, resultando em montante a ser compartilhado por 237 Auxiliares de Saúde Bucal de cada Equipe, conforme documento do portal e-Gestor, chegando-se, assim, ao valor individual mensal devido a cada profissional.

Em relação ao mês de agosto de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 213.000,00, entendo ser devido a quantia de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Em relação ao mês de setembro de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 790.364,00, entendo ser devido a quantia de R$ 650,29 (seiscentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

Em relação aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$ 580.413,00, entendo ser devido mensalmente a quantia de R$ 477,55 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Em relação ao mês de março e abril de 2024, tendo em vista o repasse pela União de R$ 577.964,00, entendo ser devido a quantia de R$ 475,54 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Somado aos repasses mensais, cada profissional possui o direito ao Repasse Adicional previsto no art. 15-D da Portaria nº 960 do Ministério da Saúde, que segundo a dicção do artigo é de repasse exclusivo aos profissionais.

O referido repasse totalizou, em março de 2024, R$ 580.413,00 (quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e treze reais), a ser distribuído na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 98/2024, totalizando R$ 734,70 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) a cada Auxiliar de Saúde Bucal.

Dessa maneira, o valor total devido a parte autora é de R$: 4.164,62, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei.

Em relação a condenação da requerida aos meses de maio a novembro de 2024 (já abarcados pela nova Portaria GM/MS nº 3.493/2024), nota-se que a FMS alega que: A Portaria GM/MS nº 3.493/2024, atualmente vigente, manteve a sistemática de pagamento anual do componente de qualidade, reafirmando a lógica de avaliação por desempenho da equipe e repasse em parcela única ao final do ciclo.

Assim dispõe o art. 12-D, §3º do referido ato normativo: § 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes. (grifamos) É inequívoca, portanto, a lógica do modelo federal: o incentivo não tem caráter remuneratório mensal, não é direito subjetivo automático, e depende de avaliação técnica anual da equipe, além de regulamentação local específica para que haja qualquer repasse aos profissionais.

Porém ao se observar a portaria GM/MS nº 3.493/2024, seu artigo 12, caput, D e F, traz: "Art. 12.

Os valores do incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D "Art. 12-D.

O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B. § 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior. § 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-B. § 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Art. 12-F.

Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D Ou seja, existe a obrigatoriedade de repasse tanto mensal quanto anual, dessa maneira o argumento da requerida não merece prosperar.

Ocorre que, o próprio TCE, em manifestação técnica anterior, indica: “(…) Desta forma, salvo melhor juízo, esta divisão entende que: pela ausência de edição de Nota Técnica detalhando a forma de cumprimento das metas, bem como do painel de monitoramento; pelo estabelecimento na Lei municipal nº 6.050, de 2023, de regras mínimas em como deveriam ser realizados os pagamentos; e pela revogação da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que devem ser realizados os pagamentos aos servidores.

Só não haveria a obrigatoriedade do pagamento de passivos se a matéria se encontrasse em total vazio regulamentar, o que não é o caso, tendo em vista a edição de lei municipal” Tendo em vista a necessidade de edição de lei municipal para regulamentar o pagamento de valores do referido período e que em ampla consulta pública restou claro a ausência de lei municipal vigente para regulamentar os repasses mensais após a vigência da Portaira GM/MS nº 3.493/2024, qual seja o período de maio a novembro de 2024, deixo de conhecer esse pedido, ante a ausência de legislação que regulamente tao repasse.

Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina para que esta pague à parte autora a quantia de R$: 4.164,62, referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária, no período de agosto de 2023 a abril de 2024 e deixo de conhecer o pedido de condenação ao pagamento das parcelas de maio a novembro de 2024 ante a ausência de legislação regulamentadora sobre a matéria.

Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra nos meses indicados acima, enquanto vigorar o programa trazido pela Portaria 960 do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI TERESINA-PI, 14 de maio de 2025.