15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801121-11.2023.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aquisição] APELANTE: MARIANO CASTRO FONTENELE APELADO: RAIMUNDO DA COSTA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por Mariano Castro Fontenele, nos autos da presente Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de interdito proibitório.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Contudo, diante de dúvida razoável quanto à condição de hipossuficiência do apelante, foi oportunizada, por meio de despacho anterior (ID 22846837), a juntada de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em cumprimento à determinação, o apelante apresentou comprovante de recebimento de benefício previdenciário (INSS) e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), documentos que demonstram situação de vulnerabilidade econômica, com rendimentos mensais limitados, revelando-se compatíveis com a concessão da assistência judiciária gratuita.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, entendimento reforçado pela jurisprudência pátria, que reconhece o direito ao benefício àquele que demonstra sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Diante do exposto, considerando os documentos acostados e a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, Mariano Castro Fontenele, para que dele usufrua durante o trâmite da presente apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
11/04/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:40

Desentranhado o documento
06/12/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:22

Decorrido prazo de MARIANO CASTRO FONTENELE em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Cocal.
09/11/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 09:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Cocal.
05/10/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 12:06

Audiência Justificação Prévia realizada para 27/09/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Cocal.
26/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIANO CASTRO FONTENELE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA COSTA BRITO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:34

Audiência Justificação Prévia designada para 27/09/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Cocal.
25/08/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 11:44

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 15:18

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:17

Outras Decisões
27/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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