TJPI - 0802359-96.2021.8.18.0026

1ª instância - 1ª Vara de Campo Maior

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Polo Ativo

Partes

1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPO MAIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DA COSTA ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:00

    Transitado em Julgado em 27/05/2025

  • 28/05/2025 08:49

    Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA ARAÚJO em 27/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 03:18

    Publicado Sentença em 22/05/2025.

  • 23/05/2025 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro,Parque Zurick, s/n, Lourdes, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802359-96.2021.8.18.0026 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPO MAIOR AUTOR DO FATO: THIAGO DA COSTA ARAÚJO SENTENÇA Trata-se de TCO instaurado para apurar a prática de infração penal tipificada no art. 309 da Lei 9.503/97, supostamente praticada por THIAGO DA COSTA ARAUJO em 11 de maio de 2021.

    Com vista dos autos, o (a) representante do Ministério Público pugnou que fosse declarada extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, todos do CP, eis que verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Na decisão de ID 74217613 foi rejeitada a prescrição sob o argumento de ainda não ter sido consumada, bem como foi determinada a remessa dos autos a este Juízo em razão de não ter sido encontrado o acusado para ser citado.

    Vieram os autos conclusos.

    Era o necessário a se relatar.

    Passo a decidir.

    Ao autor do fato foi atribuído o crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/97, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP.

    Pelo que se depreende dos autos, desde a data do fato houve o transcurso de tempo superior ao exigido para a configuração da prescrição, não ocorrendo, desde então, qualquer causa interruptiva ou impeditiva desta, pelo que se impõe a extinção da punibilidade, em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

    Posto isso, reconheço a prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato, com fulcro nos arts. 107, IV, primeira figura, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido o arquivamento do feito. À Secretaria para que: Intime-se o réu para que tome ciência da presente sentença; Se for o caso, decorrido o prazo concedido ou havendo requerimento de intimação editalícia, resta, desde já, deferida, devendo ser expedido edital de intimação de sentença para o réu, a fim de que tome ciência da sentença extintiva prolatada nos autos, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; Após a intimação do réu ou transcorrido in albis o prazo editalício, certifique o trânsito em julgado desta sentença; Não restando diligências pendentes, proceda às anotações devidas, dê baixa na distribuição e arquive os presentes autos.

    Sem despesas processuais.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Expedientes necessários.

    CAMPO MAIOR-PI, 19 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior

  • 20/05/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 20/05/2025 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 06:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/04/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 16/04/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 10:05

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 25/03/2025 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 24/03/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:24

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 12/03/2025 12:26

    Expedição de Informações.

  • 13/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 13/02/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 13:08

    Juntada de comprovante

  • 05/02/2025 13:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/02/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 08:28

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 04/02/2025 08:27

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 28/01/2025 11:07

    Expedição de Informações.

  • 24/10/2024 17:47

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/10/2024 17:37

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 10/09/2024 23:58

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 10/09/2024 23:57

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 27/05/2024 08:21

    Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 23/05/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 08:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 14:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 31/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 12:34

    Audiência Preliminar realizada para 04/05/2022 12:30 JECC Campo Maior Sede.

  • 03/05/2022 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 19:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 10:44

    Audiência Preliminar designada para 04/05/2022 12:30 JECC Campo Maior Sede.

  • 17/11/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 11:50

    Audiência Preliminar realizada para 30/08/2021 10:00 JECC Campo Maior Sede.

  • 27/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2021 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2021 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2021 21:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 21:08

    Audiência Preliminar designada para 30/08/2021 10:00 JECC Campo Maior Sede.

  • 14/05/2021 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#307 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#307 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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