TJPR - 0007528-78.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURA DA SILVA

CPF *20.***.*03-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2024 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 06/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 06/06/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 06/06/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 06/06/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 09:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 22:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 19:00

  • 14/02/2024 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2023 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/07/2023 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA SILVA

  • 22/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2023 14:21

    Distribuído por dependência

  • 22/06/2023 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/06/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA SILVA

  • 30/01/2023 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2023 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/01/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA DA SILVA

  • 10/01/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2023 14:45

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2023 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/05/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/03/2022 17:04

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/03/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:24

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007528-78.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   LAURA DA SILVA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória   1.

    Afirma a parte demandante, em termos genéricos, que "passados mais de 10 dias da interrupção dos serviços, ainda havia residências completamente no escuro".

    Não diz que residências seriam essas.

    Não afirma específica e concretamente quantos dias ou horas a residência do autor (a única que interessa neste processo) ficou sem o serviço.

    Para o reconhecimento de eventual direito à indenização (e, consequentemente, arbitramento de indenização por danos morais), é essencial que a parte demandante indique o momento da interrupção e reestabelecimento dos serviços, específica e concretamente, em referência à parte autora.

    Sem essa informação, a inicial é inepta e o processo será extinto sem julgamento de mérito, em razão do indeferimento da inicial.

    Dessa maneira, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando precisamente a data e hora de interrupção e retorno dos serviços de fornecimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 11 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?%79+

  • 13/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001252-13.2021.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Walison Ricardo dos Santos Falcao

Advogado: Agnaldo dos Santos Prieto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 16:47

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