22/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 06:23

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801068-78.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] AUTOR: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado ao Id. 77218912 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido de Cumprimento de Sentença.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:51

Homologada a Transação
13/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:07

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801068-78.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO REU: BANCO RCI BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da Certidão de Distribuição Anterior da Corregedoria com o ID 75843768.

TERESINA, 19 de maio de 2025.

CAIO COSTA CALDAS JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
19/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/05/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
16/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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