09/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:49

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:46

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801639-88.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: RAULINO PEREIRA MARQUES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária Indevida c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por RAULINO PEREIRA MARQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

A parte autora alega que não reconhece os descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizado pelo requerido, por força do "tarifa bancária Cesta B.Expresso1".

Afirma em suas razões a responsabilidade da instituição financeira diante da irregularidade da contratação e fraude perpetrada por terceiros.

Requer, diante disso, a nulidade da contratação e, por corolário, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, ID 62475431.

Réplica à contestação, ID 66212009.

Petição de pedido de homologação de acordo acostada ao ID 68920568, assinada pelos advogados de ambas as partes.

Comprovante de pagamento do acordo juntado ao ID 68920566. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

A princípio, vislumbra-se que não subsiste lide, pois conforme se vê dos autos, a demandante e o demandado celebraram transação, espécie de autocomposição, da qual resultou acordo extrajudicial, inclusive já cumprido por este.

Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas.

A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R.

M. de A.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante.

Editora Revista dos Tribunais, 2017).

Compulsando-se os autos, verifica-se do acordo firmado que as partes transacionaram pelo pagamento da importância de R$ 5.000,00, para finalizar a lide e liquidar o presente processo, acordo este assinado pelo advogado de ambas as partes, constituído com poderes específicos para transigir.

Observa-se ainda que o acordo já fora cumprido pelo requerido, conforme a informação de ID 70156410.

Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal.

Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas.

Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.

Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
14/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:16

Homologada a Transação
03/02/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:11

Decorrido prazo de RAULINO PEREIRA MARQUES em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:00

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/7449-01 (REU)
25/06/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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