02/05/2023 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 15:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
13/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 15:34

Processo Desarquivado
13/04/2023 13:42

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/01/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/01/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/01/2023 17:17

Processo Desarquivado
11/01/2023 13:56

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/01/2023 13:54

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/12/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 18:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/11/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 18:03

Expedição de Certidão GERAL
21/11/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
21/11/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
17/11/2022 14:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 17:17

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:09

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:05

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 16:53

Juntada de CUSTAS
22/08/2022 16:53

Recebidos os autos
22/08/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2022 13:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2022 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:05

Recebidos os autos
01/06/2022 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 12:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:04

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:56

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2022 01:06

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2022 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 02:33

Recebidos os autos
31/03/2022 02:33

Juntada de CUSTAS
22/03/2022 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021
22/03/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 17:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/03/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 16:39

Baixa Definitiva
21/03/2022 16:39

Recebidos os autos
21/03/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 16:39

Baixa Definitiva
21/03/2022 16:39

Baixa Definitiva
21/03/2022 16:39

Baixa Definitiva
21/03/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
15/07/2021 11:13

Recebidos os autos
15/07/2021 11:13

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2021 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021 17:40

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012886-58.2018.8.16.0170/2 Recurso: 0012886-58.2018.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): Município de Toledo/PR Requerido(s): SIDNEIA FERREIRA DOS PASSOS Município de Toledo/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente arguiu a existência de repercussão geral, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e alegou, em suas razões, ocorrer violação dos artigos 2º, 18, 37, incisos II, X e XIII e 39, por entender que “manter a decisão como está também importa em verdadeiro aumento de remuneração e este Egrégio Tribunal, através da Súmula Vinculante nº 37, pacificou o entendimento de que o Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos.” (fl. 12 – mov. 1.1 – Recurso Extraordinário). (mov.1.1).

Inadmitido o recurso (mov. 14.1), foi interposto Agravo ao STF, tendo a Corte Suprema determinado a devolução dos autos a este Tribunal, tendo em vista julgamento do RE 578.657 sob a sistemática de repercussão geral (tema 73/STF), quanto ao ponto relativo ao enquadramento, e quanto aos demais pontos, negou seguimento ao recurso (mov.24.1 AIRE3).

A Câmara julgadora assim fundamentou as suas conclusões: “Os recursos são dirigidos contra a sentença proferida nos autos de Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela recorrente Sidneia Ferreira dos Passos em face do Município de Toledo, a qual julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu a pagar à autora os valores correspondentes às diferenças de vencimentos básicos, assim entendidos aqueles sem qualquer espécie de progressão entre o cargo de Professor de Educação Infantil e Assistente em Desenvolvimento Social I, com todos os consectários legais, inclusive o cômputo de eventuais adicionais de ordem pessoal, 13º salário e férias, dos últimos 05 (cinco) anos contatos retroativamente a partir da data do aforamento da demanda, em 20/10/2018. (...) Dito isso, como as funções descritas na Lei de Plano de Cargos e Vencimentos do Município, para os cargos de Professor de Educação Infantil e Assistente em Desenvolvimento Social, se assemelham em parte, mas na prática exerciam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades, em relação as crianças que ali estavam e ficam sob seus cuidados, apresenta-se correto o entendimento manifestado na sentença em relação ao direito do dever do recebimento dos valores a título de diferenças salariais relacionadas ao cargo correlato às funções desempenhadas.

Note-se, ademais, que o próprio recorrente firmou acordo perante a Vara de Infância (autos n. 0015251-22.2017.8.16.0170), pelo qual reconheceu juridicamente a obrigação de não fazer, ou seja, de não lotar os aprovados para os cargos de Assistente em Desenvolvimento Social ou quaisquer outros profissionais que não da carreira específica do quadro de magistério, ou estagiários de qualquer curso ou grau, nos CMEI’s, para que exerçam a função de Professores de Educação Infantil, detentores de regência de sala, situação que evidencia a existência de desvio de função na presente hipótese.(...) Entretanto, não assiste razão à recorrente em relação a vinculação do cálculo das diferenças de vencimentos ao cargo de professor T-40 (II) e não professor T-35 (I).

Isso porque, como mencionou o Município de Toledo, em sede de contrarrazões, a parte autora, em seus pedidos formulados na inicial, pretendeu a equiparação salarial com a função de professor de educação infantil T-35 e, em momento algum discutiu-se no processo a equiparação com o professor de educação infantil T-40.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação do Município de Toledo, tão somente para adequar a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação.

Ainda, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por SIDNEIA FERREIRA DOS PASSOS, para que as diferenças salariais apuradas e devidas à autora levem em consideração o referencial e o nível que o servidor se enquadraria observando a progressão funcional que teria caso fosse servidor do cargo efetivamente exercido, e não o padrão inicial do cargo exercido (...)” (mov. 37.1 – Apelação). Nessas condições, no que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 37, incisos II, X e XIII, e 39, da Constituição Federal, constata-se que o Supremo Tribunal Federal vinculou a matéria ao RE 578.857/RN (tema 73/STF), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Toledo/PR, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19
18/05/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2021 12:27

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
10/05/2021 13:18

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/05/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 13:11

Juntada de RETORNO DO STF
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012886-58.2018.8.16.0170/3 Recurso: 0012886-58.2018.8.16.0170 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): Município de Toledo/PR Agravado(s): SIDNEIA FERREIRA DOS PASSOS Cumpra-se a decisão de mov. 13.1 e encaminhe o presente Agravo à Corte Superior, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 06 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
07/05/2021 15:03

OUTRAS DECISÕES
06/05/2021 16:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
12/02/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/01/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 18:49

OUTRAS DECISÕES
14/12/2020 17:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/12/2020 11:28

Recebidos os autos
14/12/2020 11:28

Juntada de CIÊNCIA
14/12/2020 11:19

Recebidos os autos
14/12/2020 11:19

Juntada de CIÊNCIA
14/12/2020 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2020 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 13:22

Juntada de Certidão
10/12/2020 13:21

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2020 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/12/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/12/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
01/11/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/10/2020 15:12

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
08/10/2020 10:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/08/2020 10:15

Juntada de CIÊNCIA
25/08/2020 10:15

Recebidos os autos
25/08/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2020 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:27

Juntada de Certidão
20/08/2020 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/08/2020 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/08/2020 13:14

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2020 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/08/2020 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
07/08/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEIA FERREIRA DOS PASSOS
17/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2020 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 18:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59
26/05/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 02:48

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEIA FERREIRA DOS PASSOS
20/05/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2020 11:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/05/2020 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2020 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2020 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 10:01

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2020 19:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/04/2020 19:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
21/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
04/03/2020 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2019 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:21

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2019 14:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
15/10/2019 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:56

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/10/2019 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2019 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2019 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2019 11:02

Recebidos os autos
08/10/2019 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 14:13

Conclusos para despacho INICIAL
04/10/2019 14:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/10/2019 13:54

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/10/2019 13:34

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2019 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
30/09/2019 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2019 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/08/2019 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/08/2019 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 18:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/07/2019 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/06/2019 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/06/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 18:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/06/2019 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 18:00

Juntada de Certidão
08/04/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/03/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2019 11:38

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/03/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/02/2019 23:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 12:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/02/2019 10:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/01/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/01/2019 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2018 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/10/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/10/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
23/10/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 13:25

Recebidos os autos
23/10/2018 13:25

Distribuído por sorteio
22/10/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 10:19

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
22/10/2018 10:19

Juntada de Certidão
20/10/2018 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2018 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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