17/07/2025 04:45

Decorrido prazo de OSMARINA SOARES PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004236-34.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: OSMARINA SOARES PEREIRA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo legal.

TERESINA, 7 de julho de 2025.

JORGE HENRIQUE PIRES BRANDAO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de OSMARINA SOARES PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:09

Decorrido prazo de OSMARINA SOARES PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:14

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004236-34.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] AUTOR: OSMARINA SOARES PEREIRA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de urgência, ajuizada por Osmarina Soares Pereira, representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face da empresa Telemar Norte Leste S/A (Oi).

A autora relata que, em meados da década de 1990, aderiu a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica junto à então TELEPISA S/A, posteriormente sucedida pela requerida.

Em razão dessa adesão, afirma ter direito à subscrição de ações da companhia, mas alega nunca ter recebido documentação comprobatória da aquisição e integralização das referidas ações.

Segundo expõe, buscou de forma extrajudicial, inclusive por meio de requerimento formal datado de 2012, a obtenção dos documentos que comprovem sua condição de acionista e os valores a que teria direito, sem obter resposta da empresa.

Diante disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de compelir a ré à apresentação dos seguintes documentos: Cópia dos registros de contratação e subscrição das ações; Cópia do livro de registro e transferência das ações nominativas; Extrato de integralização das ações com respectivas atualizações; Balancete da companhia referente ao mês de junho de 1996.

A autora justificou a urgência sob o argumento de que pretende propor ação principal de cobrança ou reparação de danos e necessita, previamente, dos documentos requeridos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 11.495,23.

A petição inicial veio acompanhada de documentos que apontam a suposta aquisição da linha telefônica e o pedido administrativo de exibição.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente: a) Ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não teria demonstrado negativa administrativa legítima, tornando a demanda prematura; b) impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que, por se tratar de relação societária, os documentos pleiteados não podem ser exigidos pela via cautelar; c) inadimplemento da taxa de serviço, alegando que, nos termos do art. 100, §1º, da Lei 6.404/76, a emissão de segundas vias de documentos está condicionada ao pagamento dos respectivos custos; d) Prescrição da pretensão, com base no art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades Anônimas, sustentando que teria decorrido o prazo trienal desde a contratação, ocorrida em 1996.

No mérito, alegou que a autora não apresentou comprovação de titularidade das ações nem justificativa para a ausência de pagamento dos custos de emissão.

A ré pugnou pela improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica, refutando as alegações da contestação e reiterando seus pedidos.

Em sentença, restou extinta a demanda por prescrição.

A parte autora interpôs apelação, que foi provida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual afastou a prescrição sob o entendimento de que o direito à exibição de documentos se renova enquanto não houver acesso do interessado à documentação, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. É o relatório.

Fundamento e decido.

A tese de prescrição se encontra superada.

O interesse e necessidade da medida estão devidamente comprovados nos autos, uma vez que a parte autora era acionista e constitui seu direito a obtenção de documentos relativos ao processo de venda das suas ações.

A demanda encontra amparo nos artigos 396 a 404 do CPC, que regulam a exibição judicial de documentos, e, subsidiariamente, no artigo 844 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento. É direito da parte autora, na condição de acionista, obter os documentos pleiteados, sendo indevida e injusta a recusa da parte requerida em fornecer tal acesso e continuar por mais de 10 anos a negar tal intento.

Esclareço que o requerimento da demandante sequer constitui motivo para recusa, na medida em que a requerida sequer demonstrou que tenha exigido os valores ou os meios para pagamento da taxa do serviço.

O dever de transparência contratual impunha à requerida a prestação clara de informações, o que não ocorreu.

Assim, eventual custo pode ser cobrado posteriormente, mas não serve como óbice ao deferimento da exibição judicial.

Diante do exposto, restam presentes os requisitos para o acolhimento do pedido de exibição.

Os documentos solicitados são identificáveis, específicos e estão sob a posse da ré, que não os apresentou espontaneamente nem justificou de forma plausível sua recusa.

Não se exige, para a procedência da ação, que o autor demonstre o direito material à reparação ou ao crédito, mas apenas a necessidade da exibição para possibilitar a análise da eventual existência desse direito, o que é exatamente o caso dos autos.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigos 396/404, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida exiba, no prazo de 15 dias, os documentos listados na exordial.

Na hipótese de não apresentação dos documentos em juízo, certifique-se a ocorrência, e junte-se aos autos.

Como se trata de nítido pedido de produção de prova, a parte poderá utilizar a certidão em eventual demanda.

Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para que tome conhecimento pelo prazo de 15 dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no artigo 85, § 8° do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, proceda-se ao anteriormente determinado, independente de novo despacho.

Disponibilizado acesso aos documentos ou certificada a não apresentação, proceda-se a cobrança das custas e arquivem-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 04:50

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:30

Distribuído por dependência
11/05/2022 13:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/03/2022 16:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2022 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-02-22.
22/02/2022 00:00

Intimação

DESPACHO - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA Processo nº 0004236-34.2013.8.18.0140 Classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível Autor: OSMARINA SOARES PEREIRA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: TELEMAR NORTE LESTE - OI Advogado(s): MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 2209) DESPACHO

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da Apelação e o conteúdo reformador do decisum.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do Juízo.

Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para Sentença (art. 355, inciso I do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
21/02/2022 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-02-21
21/02/2022 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/01/2022 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 19:14

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/02/2019 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/09/2018 11:33

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/08/2018 16:33

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
29/08/2018 16:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2018 16:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2018 19:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-01.
31/07/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-07-31
31/07/2018 11:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/07/2018 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/07/2018 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
31/07/2018 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2018 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2018 20:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2018 08:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
04/06/2018 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-06-01.
30/05/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-30
29/05/2018 14:07

[ThemisWeb] Declarada decadência ou prescrição
09/05/2017 08:18

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
09/05/2017 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/05/2017 07:59

[ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2017-05-09 09:30 Sala de Audiência da 2ª Vara Cível.
24/10/2016 13:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/10/2016 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/08/2015 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2015 11:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/07/2015 10:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
15/06/2015 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/05/2015 08:12

[ThemisWeb] Rejeitada a exceção de incompetência
08/05/2015 11:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2014 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2014 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/07/2014 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2014 10:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
30/06/2014 10:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/05/2014 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2014 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2014 09:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/03/2014 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/02/2014 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/02/2014 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/11/2013 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2013 10:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 08:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/03/2013 17:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/03/2013 09:52

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/03/2013 09:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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