TJPR - 0002149-27.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERASMO ALVES

CPF *81.***.*33-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON LUIZ DA SILVA

CPF *79.***.*90-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 22/05/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 06/12/2024 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/11/2024 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/10/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2024 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUIZ DA SILVA

  • 22/05/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/03/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/01/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 11/08/2023 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/04/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:46

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 01/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 20:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2022 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/03/2022 08:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUIZ DA SILVA

  • 13/01/2022 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUIZ DA SILVA

  • 31/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 28/07/2021 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 27/07/2021 15:32

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:45

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 12/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 18:59

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002149-27.2020.8.16.0137   Processo:   0002149-27.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.245,69 Exequente(s):   ERASMO ALVES Executado(s):   ADILSON LUIZ DA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ERASMO ALVES em face de ADILSON LUIZ DA SILVA.

    Foi reconhecida a prescrição do título que se pretendia execução e o feito, extinto (seq. 14.1).

    A parte autora interpôs recurso inominado (seq. 19.1).

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. 3.

    Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente".

    Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto.

    Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem).

    Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual, o E.

    Relator do recurso na E.

    Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária.

    Corroborando com o narrado, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.08.2020) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR.

    ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020) (destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    OMISSÃO VERIFICADA.

    PEDIDO NÃO ANALISADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE SERÁ APRECIADO PELO RELATOR RECURSAL EM SEDE DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

    ARTIGO 99, § 7º, CPC; CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.

    Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004181-28.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020) (destaquei) Dessa feita, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de isenção, que pode ser obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos.

    Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 06/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/03/2021 18:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/03/2021 18:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUIZ DA SILVA

  • 19/02/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON LUIZ DA SILVA

  • 25/01/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/10/2020 15:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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