23/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:10

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800357-13.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DE ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO DESPACHO Nota-se, do exposto, que a prova sobre a questão tratada nos autos é essencialmente documental, tanto é assim que a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 da IN 28/2008 do INSS).

Ainda, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido o conjunto da legislação que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias, dentre outros atos normativos (art. 5º, “caput”, CF).

Assim, uma vez que o autor(a) apresentou prova do ato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), é ônus do réu demonstrar por meio de documentos a realização do contrato e a liberação dos recursos (art. 373, II, CPC).

Quanto à produção de prova em audiência, esta tem se mostrado inócua, nada acrescentado ao deslinde do litígio.

Em razão disso, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Por fim, incumbe ao réu apresentar o contrato supostamente celebrado, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o autor para se manifestar em 15 dias.

Depois disso, façam os autos conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
20/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:50

Juntada de Petição de procuração
07/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:07

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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