16/05/2025 00:04

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800565-68.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA CELESTE PESSOA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DECISÃO Defiro a gratuidade.

O autor informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova.

Antes de determinar a citação, é necessária a adoção de providências preliminares.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ através da recomendação nº 127, recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

No art. 3º, determina “Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente”.

Em consonância com a Nota técnica n° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, que versa acerca do poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Desse modo, tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação; A ausência de cumprimento da determinação judicial poderá ocasionar a extinção do processo sem julgamento do mérito ou o julgamento do feito com análise do mérito no estado em que se encontra.

Ressalte-se, que não se cogita de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
14/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CELESTE PESSOA - CPF: *18.***.*26-53 (AUTOR).
21/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de procuração
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de documentos
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de documentos
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de documentos
12/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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