TJPI - 0020225-75.2016.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020225-75.2016.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Intimação / Notificação, Liminar] IMPETRANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A – EMGERPI em face de suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na exordial (fls. 02/07), a impetrante alega, em síntese, que estaria impedida de obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa em razão da existência de débitos de IPTU e ISSQN lançados em seu nome.

Sustenta que encaminhou à Secretaria Municipal de Finanças documentação contendo a relação individualizada dos mutuários adquirentes dos imóveis anteriormente vinculados à extinta COHAB, porém, mesmo assim, o sistema da municipalidade continuaria a vinculá-los à impetrante.

Afirma, ainda, que o órgão municipal tem se omitido quanto ao fornecimento dos procedimentos administrativos que originaram os débitos, apesar de regularmente requeridos, o que, em seu entendimento, inviabiliza a cobrança dos tributos.

Aduz, por fim, que houve violação a direito líquido e certo, tanto em razão do indeferimento da certidão de regularidade fiscal, quanto pela omissão da autoridade coatora em fornecer os procedimentos administrativos de fiscalização.

Requer, liminarmente, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos débitos de IPTU e ISS, até a análise dos requerimentos administrativos pendentes, sob pena de multa diária.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/26 (ID 15793579).

O juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública indeferiu a liminar pleiteada (ID 15793579, fls. 28/31), por ausência de fumus boni iuris.

Irresignada, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 60648494), ao qual foi atribuído efeito suspensivo ativo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em resposta, o Secretário de Finanças do Município de Teresina prestou informações (ID 16108833, fls. 79/89), sustentando que não há direito líquido e certo à obtenção da certidão de regularidade fiscal, uma vez que a impetrante não atende aos requisitos legais exigidos pelo art. 206 do CTN.

Ressaltou, ainda, a ausência de apresentação dos registros imobiliários comprobatórios da titularidade dos imóveis, o que inviabilizaria qualquer alteração cadastral.

Ato contínuo, o Município de Teresina apresentou contestação (ID 16108834, fls. 3/13), requerendo a total improcedência da ação mandamental, acompanhada de documentos (ID 16108834, fls. 14/105; ID 16108836).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (Parecer ID 16874077).

Posteriormente, foi juntada aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0009484-08.2016.8.18.0000 (ID 27357575), concedendo efeito suspensivo à decisão que indeferiu a liminar. É o que importa relatar.

Passo a DECIDIR.

De acordo com o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória Frise-se que o direito líquido e certo é aquele que deflui de fatos incontroversos assim entendidos como demonstrados previamente por meio de prova documental.

Sobre o tema, destacam-se os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: (...) quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido e certo para fins de segurança. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, São Paulo: Revista dos Tribunais, 21a ed., 1999, p. 13). grifos nossos.

No presente caso, cinge-se a controvérsia em verificar se assiste razão à impetrante quanto à alegada existência de direito líquido e certo à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a despeito da existência de débitos de IPTU e ISS lançados em seu nome, os quais, segundo sustenta, seriam indevidos por decorrerem de imóveis já transferidos a terceiros.

Compulsando os autos, observo que, conforme os documentos acostados, os lançamentos tributários de IPTU e ISS, além de multas que permanecem vinculados à EMGERPI em razão da ausência de comprovação jurídica da transferência da titularidade dos imóveis.

De outro modo, a impetrante não apresentou os respectivos registros imobiliários ou, ao menos, contratos de promessa de compra e venda registrados e com cláusula de irretratabilidade, documentos indispensáveis à alteração do cadastro imobiliário municipal, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a saber : Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. grifou-se Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Ademais, não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional para obtenção da certidão a que se refere o art. 205 do mesmo dispositivo legal, a saber: Art. 205.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. grifou-se Disso decorre que a ausência de tais requisitos legais inviabiliza, portanto, a emissão da certidão de regularidade fiscal pleiteada, visto que esta constitui ato administrativo vinculado à demonstração da regularidade do contribuinte perante o Fisco.

Por oportuno, nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência pátria : TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE .

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

A questão em discussão no presente mandamus é verificar se o débito fiscal inscrito em Certidão de Dívida Ativa da União sob nº 80.6.20.040307-90 está com a exigibilidade suspensa, assegurando à impetrante o direito de obter das autoridades fiscais a Certidão de Regularidade Fiscal, bem como a conclusão do requerimento administrativo nº *17.***.*22-20 . 2.

A certidão Negativa de Débitos - CND somente pode ser expedida se não existir nenhum crédito tributário vencido e não pago.

A certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN), porém, pode ser expedida em duas situações: 1) existência de crédito objeto de execução fiscal em que já tenha sido efetivada penhora ou 2) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses arroladas no art. 151 do CTN . 3.

Na espécie, conforme consignado pelo juízo de piso, de rigor observar a pendência do requerimento administrativo nº *17.***.*22-20 sem apreciação pela autoridade coatora, o que, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4 .

Desse modo, o débito fiscal em nome da impetrante, ainda em discussão na seara administrativa, não podem obstar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em seu nome, devendo ser mantida a sentença. 5.

Reexame necessário improvido.(TRF-3 - RemNecCiv: 50014852620214036100, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 22/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/08/2023) grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CPD.

ADESÃO A PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO .

RECURSO PROVIDO. - No que se refere à emissão de certidão de regularidade fiscal, os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional estabelecem que o contribuinte tem direito à expedição, pelo Fisco, de certidão negativa de débito caso não haja crédito tributário constituído em seu nome e à certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese em que existam créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa - Sustenta a parte recorrente que o parcelamento, realizado na forma da Lei 10.522/2002, ainda que com 2 parcelas em atraso, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN .

Pelos documentos constantes dos autos, de se verificar o inadimplemento de 2 parcelas dos parcelamentos administrativos mencionados, cabendo observar que referido atraso no pagamento, ao menos neste momento processual, não causou a sua exclusão do parcelamento, eis que, consoante art. 14-B da Lei 10.522/2002, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, é que dá ensejo à rescisão do parcelamento e a remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, o que ainda não ocorreu, na espécie - O conjunto probatório formado até o momento, nos autos subjacentes, aponta para a boa-fé do contribuinte, não se antevendo prejuízo ao Erário - Afigura-se prematura, ao menos neste momento processual, a não expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto constar no sistema da agravada a situação de “parcelamento ativo” - Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50030958820244030000, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2024) grifou-se.

No que diz respeito à alegação de omissão da autoridade quanto ao fornecimento de cópia dos procedimentos administrativos de fiscalização, também não assiste razão à impetrante.

Conforme o conjunto probatório juntado aos autos, não houve recusa formal da Secretaria Municipal de Finanças em prestar as informações requeridas, tampouco restou evidenciado que o prazo para resposta tenha sido ultrapassado, especialmente diante da complexidade do pedido administrativo apresentado.

Ademais, como é cediço, tratando-se o IPTU de tributo lançado de ofício, não há obrigatoriedade de formação de processo administrativo prévio, salvo nos casos de impugnação pelo sujeito passivo, o que não foi demonstrado. É, nesse sentido, o entendimento dos nossos Tribunais : EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS URBANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REQUISITOS OBSERVADOS - DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS URBANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REQUISITOS OBSERVADOS - DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS URBANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REQUISITOS OBSERVADOS - DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS URBANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA -- LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REQUISITOS OBSERVADOS - DESNECESSIDADE DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1 . É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, respondendo solidariamente pela dívida com os demais proprietários, nos termos do artigo 34 c/c 124, II, parágrafo único ambos do CTN. 2.

Após a constituição do crédito tributário, que se dá com o lançamento, a Fazenda Pública tem cinco anos para ajuizar a ação de execução contra o devedor, sob pena de prescrição da pretensão, a qual é interrompida quando praticado qualquer ato que importe em reconhecimento do débito, como é o caso do parcelamento (art. 174, parágrafo único, IV, CTN) . 3. É desnecessária a formação de processo tributário administrativo quando o lançamento do tributo é feito de forma direta, salvo se houver impugnação pelo sujeito passivo contra o ato de constituição do crédito, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária notificado pelo envio do carnê ao seu endereço, a quem compete comprovar o não recebimento, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

A CDA que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina os valores originários das obrigações principal e acessória, bem como a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida .(TJ-MG - AC: 10024112808613001 Belo Horizonte, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) grifou-se.

Não havendo, pois, nos autos, prova inequívoca do direito líquido e certo alegado pela impetrante, impõe-se a denegação da segurança, ante a ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por entender ausente direito líquido e certo a amparar a impetrante, restando inviável o acolhimento do pedido formulado na inicial.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando isenta de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

DESPACHO - 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA     Processo nº 0020225-75.2016.8.18.0140 Classe: Mandado de Segurança Cível Autor: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(s): ADAUTO FORTES JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5756) Réu: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA - PI Advogado(s): MARIANA DA COSTA LIMA DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12043)   Vistos, etc.

Observando o trâmite processual, dê-se vistas dos presentes autos ao Ministério Público para emitir o seu parecer.

Cumpra-se.