10/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:33

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/07/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801499-17.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Liminar] AUTOR: FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO REU: MANUEL DE JESUS DO NASCIMENTO E SILVA NETO, CERAMICA PIAUIENSE LTDA Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Intimado o autor para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de seu endereço em nome próprio atualizado, sob pena das cominações inscritas no art. 14, I, da Lei 9.099/95, nos arts. 320 e 321, § único, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte, conforme certificado em ID: 77016890.

Indeferimento da inicial.

Conhecimento direto da matéria.

Relato dispensável (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

A falta junção aos autos de documentação idônea e reputada essencial a propositura da ação como o indicado no despacho atendido incorretamente, compromete a verificação da competência territorial do Juízo, delimitada nesta capital pela Resolução 33/2008 e suas alterações, emanada do Tribunal de Justiça do Estado, o que indispensável para a fixação da atuação de cada um dos nove Juizados existentes.

A falta dessa justificativa pode perfeitamente atrair a competência territorial para o juízo desejado pela parte, violando assim a norma em questão por possibilitar indevida fixação de competência – art. 87, do CPC, que deve ser afastada.

Não se desincumbindo o autor desse ônus obrigatório na oportunidade e prazo que lhes foi franqueada, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.C.

Sem custas.

TERESINA-PI, .

Dr.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
06/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:04

Indeferida a petição inicial
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801499-17.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO REU: MANUEL DE JESUS DO NASCIMENTO E SILVA NETO, CERAMICA PIAUIENSE LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; III - Consultando o PROJUDI e o PJe, verificou-se que não há litispendência; IV - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo; V – Não há como saber se a autora, FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO, possui domicílio ou estabelecimento na área territorial deste JECC, uma vez que não foi juntado comprovante de residência atualizado em seu nome, e no documento de ID 75198496, consta o nome de terceiro não identificado nos autos (GILVAN DE ARAUJO SOUSA).

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo a parte autora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de endereço em nome da Sra.

FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO (conta de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel ou correspondência bancária, o mais atualizado possível), ou anexar documento comprovando vínculo entre a autora e o Sr.

GILVAN DE ARAUJO SOUSA, seguindo o que determina a Lei n.º 6.629, de 16 de Abril de 1979, e a Decisão da Turma de Uniformização das Turmas Recursais, de 04/11/2013, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos.

TERESINA, 19 de maio de 2025.

ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
05/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:51

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:34

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 04:33

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801499-17.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO REU: MANUEL DE JESUS DO NASCIMENTO E SILVA NETO, CERAMICA PIAUIENSE LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; III - Consultando o PROJUDI e o PJe, verificou-se que não há litispendência; IV - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo; V – Não há como saber se a autora, FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO, possui domicílio ou estabelecimento na área territorial deste JECC, uma vez que não foi juntado comprovante de residência atualizado em seu nome, e no documento de ID 75198496, consta o nome de terceiro não identificado nos autos (GILVAN DE ARAUJO SOUSA).

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimo a parte autora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de endereço em nome da Sra.

FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO (conta de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel ou correspondência bancária, o mais atualizado possível), ou anexar documento comprovando vínculo entre a autora e o Sr.

GILVAN DE ARAUJO SOUSA, seguindo o que determina a Lei n.º 6.629, de 16 de Abril de 1979, e a Decisão da Turma de Uniformização das Turmas Recursais, de 04/11/2013, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos.

TERESINA, 19 de maio de 2025.

ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
19/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC TERESINA SUL 1 ANEXO II BELA VISTA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801499-17.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: FRANCINEIDE DIAS DA COSTA ARAUJO REU: MANUEL DE JESUS DO NASCIMENTO E SILVA NETO, CERAMICA PIAUIENSE LTDA DECISÃO Ante o caráter satisfativo de que se reveste a pretensão, inclusive, com a efetiva possibilidade de esgotamento da lide e a vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, atento ao disposto nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência já designada nestes autos virtuais ou estabelecido o contraditório.

Intime-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista
16/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
07/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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