09/06/2025 11:17

Decorrido prazo de BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:16

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 08:48

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820537-37.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES REU: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES em face da SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. na qual a parte autora alega que efetuou a compra de duas mochilas pelo valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), cada, totalizando R$ 245,54 (duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Adiciona que, apesar do pouco uso, uma das mochilas se mostrou frágil e apresentou avarias.

Relata ainda que tentou resolver o problema amigavelmente, e a ré se opôs dado o decurso do prazo da “GARANTIA SHOPEE”.

Postula pela reparação pelos danos que entende devidos.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 58307347).

A ré apresentou contestação alegando que o direito do autor decaiu uma vez que o pedido formulado amigavelmente pela autora se encontrava fora do prazo da “GARANTIA SHOPEE”, e que agiu conforme os seus termos de usuário, não se tratando da loja que comercializou o produto adquirido pela autora, mas mera intermediária da negociação, consequentemente inexistindo o dever de indenizar pretendido.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 60061513).

A autora apresentou réplica à contestação rebatendo os fatos e preliminares arguidos na defesa (id 65530112). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedora, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas no dispositivo consumerista, quando cabíveis.

Não havendo outras matérias preliminares, passa-se às demais questões processuais pendentes. 3.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: a) se a ré foi acionada no modo e tempo corretos para atender ao pedido formulado pela parte autora amigavelmente; b) se há responsabilidade da ré pelo evento danoso mencionado na inicial; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante.

Para tanto, não havendo requerimento específico para a produção de outras provas, reputam-se os documentos já acostados aos autos suficientes. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte ré, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte autora, uma vez que a ré, empresa especializada na comercialização de produtos diversos, possui vasto conhecimento acerca dos produtos que são colocados à venda na plataforma, provando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Assim, incumbirá à ré demonstrar o real motivo pelo qual tenha ocorrido eventual defeito superveniente ao bem comercializado, sob pena de restarem verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Nesse diapasão, cite-se destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaca-se que, tratando-se a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio.

Saneado e organizado o feito, intimem-se as partes para ciência, devendo requerer de forma circunstanciada a produção de provas outras, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
20/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 19:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 19:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:11

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/06/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES - CPF: *55.***.*31-85 (AUTOR).
05/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/05/2024 22:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 22:13

Distribuído por sorteio
07/05/2024 22:13

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:10

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:10

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2024 22:10

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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