TJPI - 0801904-51.2023.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801904-51.2023.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] EMBARGANTE: LUCAS BARBOSA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS BARBOSA DE SOUSA em face da execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A nos próprios autos, ambos já devidamente qualificados O embargante pleiteia o indeferimento da ação de execução originária pela ausência de documentos essenciais, quais sejam: os atos constitutivos e a nota de crédito bancária original.

Além disso, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão da pandemia do Coronoavírus (Covid-19).

Ao final, postulou a procedência dos embargos.

A embargada, regularmente intimada para apresentar impugnação, deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os presentes embargos à execução são tempestivos, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC.

No caso em comento, não há discussão sobre a autenticidade e veracidade do título executivo extrajudicial, limitando-se a parte embargante a alegar, genericamente, a respeito da cartularidade.

No entanto, desnecessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário, ante o art. 425, inciso IV, do CPC.

Dessa forma, se mostra totalmente desnecessária a juntada da via original, sendo suficiente a cópia reprográfica, notadamente diante da ausência de negativa da dívida ou indícios de adulteração, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.

Além disso, pelos princípios da economicidade e celeridade processual, torna-se ainda mais desnecessária a juntada do documento original.

Neste sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CEDULA DE PRODUTO RURAL .

FORMATO CARTULAR.

PROCESSO ELETRÔNICO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO .

NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015.

RECURSO NÃO PROVIDO . 1.

Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2.

A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento . 3.

A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.

Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015 . 4.

A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5 .

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023)” Quanto à alegação de ausência dos atos constitutivos, os quais não se caracterizam como documentos indispensáveis, cabendo a exigência apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação, o que não há.

Ademais, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a juntada dos atos constitutivos será apenas imprescindível se houver dúvida justificável quanto à validade da representação.

Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO PELO CORREIO.

POSSIBILIDADE .

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a complementação das custas para citação por OJA e a juntada dos atos constitutivos da agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial . 2.

Ausência de óbice para citação postal.

A citação postal em processos de execução era expressamente vedada no revogado CPC de 1973, contudo, a nova Lei de Ritos de 2015 deixou de prever tal situação, passando a citação pelo correio a ser a regra. 3 .

O art. 247 do CPC atual traz situações que excepcionam a regra geral de citação pelos correios, não se observando as ações de execução dentre as exceções.

O art. 249 prevê ainda a hipótese de citação por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio, o que também não é o caso dos autos .

Precedentes. 4.

Não encontra divergência na jurisprudência o entendimento de que a apresentação de mandato por intermédio de instrumento público acarreta a desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Precedentes do STJ . 5. "O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado" ( REsp 723.502/PI) PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00158924120238190000 202300222285, Relator.: Des(a) .

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/05/2023)” Por fim, improcedentes os argumentos que buscam macular a execução e não conhecendo os fundamentos expostos, entendo que os presentes embargos devem ser julgados improcedentes, visto que o procedimento executório e o título executivo judicial em questão gozam de regularidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo incólume a execução, bem como determinando o seu prosseguimento.

Nisso, julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC.

Eventuais custas finais e honorários de sucumbência em face da parte executada no importe de 10% do valor da causa.

Após o trânsito em julgado e os expedientes finais determinados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Certifique-se nos autos principais sobre o julgamento dos presentes embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras