21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0026590-14.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: M J DE SOUZA CORDEIRO INTERESSADO: ATACADAO POPULAR LTDA ME - ME EXECUTADO: ANTONIO NIVALDO RIBEIRO SILVA, JANISMARIA CARVALHO MOTA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em cumprimento de sentença em ação ajuizado em 2015.

Deferida penhora via SISBAJUD, restou infrutífero (ID evento 123 – projudi).

Deferida penhora via RENAJUD, restou infrutífero (ID evento 136 – projudi).

Deferido Mandado de Penhora e Avaliação, restou infrutífero (ID evento 140 – projudi).

Deferido novo Mandado de Penhora e Avaliação, restou infrutífero (ID 34869117).

Deferido penhora via SISBAJUD modalidade teimosinha, restou infrutífero (ID 48842326).

Deferido buscas pelo SNIPER, fora encontrado sócios de nome: Antônio Nivaldo Ribeiro Silva e Janismaria Carvalho Mota (ID 57096520).

Deferida a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo, bem como sua citação restando infrutífera (ID 68755295 e 68755059).

No expediente de ID 71752082, a parte requerente solicita a inclusão, no polo passivo da demanda, das sócias Maria Vitória Coelho de Sá Rufino e Elzimeire Coelho de Sá Rufino, integrantes da empresa M Mercado Ltda., atualmente em funcionamento no endereço da executada.

Ocorre que a inclusão de novo agente no polo passivo do presente processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença é vedado, vez que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Cite-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA .

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2.

Não é possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1829336 RJ 2019/0223802-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório .

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1948982 RJ 2021/0215741-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).

Desta feita, INDEFIRO a solicitação da inclusão da Maria Vitória Coelho de Sá Rufino e Elzimeire Coelho de Sá Rufino, integrantes da empresa M Mercado Ltda, no polo passivo do presente processo.

Em ato contínuo, verifica-se que todas as tentativas de localização de ativos para satisfação do débito restaram infrutíferas, não havendo, portanto, alternativa a este Juízo senão a extinção do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis e da não localização dos devedores.

O Poder Judiciário não pode manter uma execução indefinidamente aberta sem indícios concretos de que novas diligências possam ser frutíferas.

Cabe à parte exequente trazer aos autos informações e dados relevantes que possam indicar a existência de bens passíveis de constrição, pois não se admite o bloqueio judicial perpétuo em detrimento da efetividade processual.

Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe à parte Exequente promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito.

Assim, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, cuja redação é a seguinte: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Dá-se nos presentes autos a extinção imediata, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sendo de se ressaltar, por oportuno, que nesta Justiça Especializada não se admite a suspensão do processo prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Dito isso, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, fazendo as seguintes importantes observações: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, e permite, tão logo o Exequente encontre bens penhoráveis, por mera petição nos próprios autos, reativar-se o andamento do feito nos mesmos autos, tendo em vista sua natureza sincrética; b) fica possibilitada a expedição de crédito em favor do(a) Exequente para providenciar as restrições e inscrições negativas em nome da parte Executada que entender cabíveis.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Destaco que o presente juízo fica prevento para conhecer do feito em possível repropositura da ação, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 09:55

Deferido o pedido de
07/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
17/12/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2022 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2022 07:27

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:49

Expedição de Mandado.
11/11/2022 07:40

Expedição de Mandado.
05/10/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:12

Recebidos os autos
03/08/2022 11:12

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:49

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
15/10/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:55

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 08:49

Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2021 10:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
09/08/2021 08:49

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:30

[Projudi] Arquivista
06/08/2021 13:29

Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 10:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
06/08/2021 13:29

Distribuído por dependência
28/07/2021 09:26

[Projudi] Juntada de Intimação
03/05/2021 09:19

[Projudi] Juntada de Certidão
11/02/2021 09:46

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2020 10:17

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/11/2020 10:16

[Projudi] Juntada de Mandado
23/09/2020 15:04

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/10/2019 11:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/04/2019 15:40

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
19/02/2019 10:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/02/2019 11:51

[Projudi] Conclusos para Decisão
23/11/2018 09:54

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/11/2018 09:54

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/11/2018 10:51

[Projudi] Juntada de Requerimento
07/11/2018 14:58

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/08/2018 12:14

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/08/2018 09:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/08/2018 09:00

[Projudi] Serventuário
23/06/2018 17:02

[Projudi] Juntada de Requerimento
09/04/2018 10:23

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/04/2018 10:05

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/04/2018 10:05

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/04/2018 10:03

NULL
09/04/2018 10:03

NULL
23/11/2017 09:34

[Projudi] Juntada de Certidão
20/11/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de ATACADAO POPULAR LTDA ME
24/10/2017 09:30

[Projudi] Juntada de Intimação
16/10/2017 12:54

[Projudi] Recebidos os autos
18/09/2017 11:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/09/2017 11:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/09/2017 11:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/06/2017 10:09

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/06/2017 12:27

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/06/2017 12:27

[Projudi] Juntada de Certidão
12/05/2017 12:08

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/03/2017 09:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/03/2017 09:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/03/2017 09:36

[Projudi] Conclusos para Sentença
09/03/2017 09:36

[Projudi] Juntada de Certidão
09/03/2017 09:35

[Projudi] Juntada de Certidão
02/01/2017 11:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/12/2016 11:34

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2016 11:15

[Projudi] Conclusos para Sentença
05/12/2016 11:15

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/10/2016 16:44

[Projudi] Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
28/09/2016 10:30

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/09/2016 23:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/09/2016 11:58

[Projudi] Juntada de Certidão
26/09/2016 00:01

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/09/2016 14:35

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/09/2016 10:33

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
17/02/2016 12:06

[Projudi] Conclusos para Sentença
17/02/2016 12:06

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
16/02/2016 21:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/02/2016 16:22

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/12/2015 08:39

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
16/12/2015 08:39

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
15/12/2015 12:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/12/2015 09:21

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/12/2015 07:40

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
12/12/2015 19:13

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/12/2015 15:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/11/2015 08:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
12/11/2015 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
12/11/2015 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
12/11/2015 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
12/11/2015 08:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/11/2015 08:57

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
12/11/2015 08:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/11/2015 16:13

[Projudi] Juntada de Requerimento
11/11/2015 10:42

[Projudi] Expedição de Citação
11/11/2015 10:42

[Projudi] Expedição de Citação
11/11/2015 10:42

[Projudi] Expedição de Citação
11/11/2015 10:42

[Projudi] Serventuário
11/11/2015 10:41

NULL
11/11/2015 10:41

NULL
11/11/2015 10:40

NULL
11/11/2015 10:40

NULL
22/10/2015 12:12

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/10/2015 11:47

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/10/2015 11:47

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
13/10/2015 11:47

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/10/2015 11:47

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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