19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0011768-83.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: MARIA ALAISE CARNEIRO BARBOSA, LUCIANO CLEITON SOARES MAIA REQUERIDO: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 16 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
17/05/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:23

Execução Iniciada
12/02/2025 15:23

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2024 12:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
22/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 18:43

Recebidos os autos
30/06/2024 18:43

Expedição de Informações.
30/06/2024 18:40

Juntada de cálculo judicial
12/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:13

Juntada de cálculo judicial
07/08/2023 13:13

Juntada de informação
31/07/2023 22:16

Expedição de Informações.
31/07/2023 22:15

Juntada de cálculo judicial
31/08/2022 11:09

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
31/08/2022 11:09

Juntada de Certidão
03/07/2022 18:17

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 29/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:12

Conclusos para despacho
17/02/2022 09:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 00:39

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:39

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:39

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2022 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
27/01/2022 13:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
27/01/2022 13:13

Distribuído por dependência
27/01/2022 12:38

[Projudi] Juntada de Intimação
27/01/2022 12:37

[Projudi] Juntada de Intimação
03/11/2021 12:03

[Projudi] Mero expediente
19/10/2021 07:35

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/10/2021 13:35

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
11/10/2021 13:35

[Projudi] Transitado em Julgado
06/10/2021 10:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/07/2021 08:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
24/06/2021 13:33

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/06/2021 23:10

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
09/06/2021 17:56

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Junho de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
09/06/2021 17:56

[Projudi] Juntada de Intimação
09/06/2021 17:56

[Projudi] Retirado de pauta
09/06/2021 17:55

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Junho de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
09/06/2021 17:55

[Projudi] Juntada de Intimação
09/06/2021 17:55

[Projudi] Retirado de pauta
24/05/2021 13:37

[Projudi] Incluído em pauta para 3 de Junho de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
24/05/2021 13:37

[Projudi] Juntada de Intimação
11/03/2021 19:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
25/08/2020 12:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 12:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/07/2020 11:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/03/2019 11:11

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/03/2019 14:16

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
28/06/2018 11:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
23/03/2018 11:56

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
23/03/2018 09:36

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/03/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Certidão
12/02/2018 07:18

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
29/01/2018 11:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
29/01/2018 11:32

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
14/12/2017 12:12

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/12/2017 12:12

[Projudi] Juntada de Certidão
27/11/2017 08:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/11/2017 08:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/05/2017 08:18

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/05/2017 08:18

[Projudi] Juntada de Certidão
15/05/2017 21:58

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
12/05/2017 12:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/04/2017 11:02

[Projudi] Juntada de Requerimento
10/04/2017 11:32

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
10/04/2017 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
06/04/2017 18:34

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
15/03/2017 09:08

[Projudi] Juntada de Intimação
15/03/2017 09:05

NULL
15/03/2017 09:04

NULL
15/03/2017 09:04

NULL
23/02/2017 18:36

[Projudi] Expedição de Intimação
23/02/2017 18:36

[Projudi] Expedição de Intimação
23/02/2017 18:36

[Projudi] Julgada procedente a ação
31/08/2016 10:31

[Projudi] Conclusos para Sentença
31/08/2016 10:31

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
23/05/2016 08:12

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
23/05/2016 08:12

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
11/05/2016 07:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/03/2016 10:03

[Projudi] Juntada de Citação
11/03/2016 10:13

[Projudi] Juntada de Citação
15/02/2016 10:14

[Projudi] Juntada de Certidão
15/02/2016 10:10

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2016 10:10

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2016 10:10

[Projudi] Juntada de Intimação
15/02/2016 10:07

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/02/2016 10:06

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
15/02/2016 10:06

[Projudi] Juntada de Certidão
12/02/2016 10:51

[Projudi] Expedição de Intimação
12/02/2016 10:51

[Projudi] Expedição de Intimação
12/02/2016 10:51

[Projudi] Expedição de Citação
12/02/2016 10:51

[Projudi] Expedição de Citação
12/02/2016 10:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/02/2016 09:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/02/2016 09:04

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
12/02/2016 09:04

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/02/2016 09:04

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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