26/06/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/05/2025 21:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/05/2025 03:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819687-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CESAR TEIXEIRA SANTOS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça.

Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”.

Anoto que o Autor não juntou comprovação de renda e outros documentos que comprovem sua hipossuficiencia. À vista da natureza da transação celebrada com a parte ré, que pressupõe, em um primeiro momento, que o autor possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, defiro à parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
20/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:43

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/04/2025 16:58

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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