24/06/2025 22:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:21

Expedição de Certidão.
15/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 04:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800965-10.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O Vistos, Como é de conhecimento nacional, devido a repercussão em toda a mídia, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação SEM DESCONTO para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) dá início a uma séria de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados.

A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS.

Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.

A CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.

A CGU também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregado a documentação completa ao INSS.

Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa.

Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.

Algumas medidas foram adotadas, dentre elas: 1) suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) dessas entidades associativas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas; 2) os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”; 3) ressarcimento dos valores indevidamente descontados. “Essa é uma operação de combate à corrupção, a uma fraude, mas é, sobretudo, uma operação de defesa dos aposentados e pensionistas deste país.

Temos 6 (seis) milhões de pessoas que são descontadas mensalmente em algum valor do seu salário de aposentadoria por conta de descontos associativos”, destacou o ministro VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO (CGU). “Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos.

Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.

DÉBORA FLORIANO, diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares.

A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

Já o advogado-geral da União, JORGE MESSIAS, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos. “Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse MESSIAS.

Dois pontos importantes podem ser verificados da investigação recentemente deflagrada, a um, a fraude em descontos dos aposentados(as) e pensionistas do INSS; a dois, uma vez identificada a fraude, o valor será devolvido às vítimas.

Pois bem.

Nos processos de empréstimos consignados e de taxa associativa, verifica-se que o fundamento da inexistência dos descontos advém da fraude ocorrida, bem como, em outros de empréstimos de cartão de crédito consignado, também se verifica o mesmo argumento levantado pelas vítimas de que houve fraude na contratação.

Nesses casos, evitando que se pague duas vezes, mormente amenizar a sangria nos cofres públicos, DETERMINO a suspensão dos processos que envolvam empréstimos consignados, descontos de taxa associativa e empréstimos de cartão de crédito consignado, quando o argumento for fraude na contratação.

Advirto que o prazo de suspensão perdurará por 6 (seis) meses.

DETERMINO a intimação do INSS para que informe se o referido contrato ou desconto é fraudulento e quais medidas estão sendo tomadas.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora informar se o valor descontado de sua aposentadoria ou pensão foi devolvido.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 14 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba
17/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:08

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 04:53

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:14

Recebidos os autos
16/12/2024 14:13

Expedição de Informações.
06/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:57

Recebidos os autos
05/11/2024 09:03

Expedição de Informações.
09/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/03/2024 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:52

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:14

Juntada de comprovante
14/03/2023 16:15

Expedição de Alvará.
13/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:23

Determinada Requisição de Informações
27/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
31/10/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 05:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:25

Determinada Requisição de Informações
15/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:30

Expedição de Certidão.
06/08/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:28

Recebidos os autos
19/07/2022 08:28

Juntada de Petição de decisão
22/05/2020 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/05/2020 16:35

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:34

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 09:29

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 12:26

Julgado improcedente o pedido
20/01/2020 17:42

Conclusos para julgamento
13/01/2020 12:21

Conclusos para despacho
13/01/2020 12:20

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 14:25

Determinada Requisição de Informações
15/10/2019 10:39

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:38

Juntada de Certidão
02/08/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 12:38

Determinada Requisição de Informações
27/06/2019 14:54

Conclusos para despacho
27/06/2019 14:53

Juntada de Certidão
10/06/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2019 00:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 08:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 13:00

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:11

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2019 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2019 11:31

Determinada Requisição de Informações
02/04/2019 08:56

Conclusos para despacho
02/04/2019 08:55

Juntada de Certidão
02/04/2019 08:55

Juntada de Certidão
01/04/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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