23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0802432-74.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: ELVIS DA COSTA SILVA, GILSON FERREIRA ALVES, CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA REQUERIDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 21 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
21/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 18/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/01/2025 12:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:53

Recebidos os autos
01/11/2024 14:56

Juntada de cálculo judicial
01/11/2024 14:55

Expedição de Informações.
18/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/01/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 09:18

Juntada de Petição de informação - corregedoria
24/08/2023 18:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:48

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2021 11:42

Conclusos para julgamento
24/06/2021 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/06/2021 21:30

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 12:32

Juntada de Certidão
29/05/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/05/2021 23:59.
18/05/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 08:04

Juntada de Certidão
24/04/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 23/04/2021 23:59.
14/04/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/04/2021 14:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/06/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/04/2021 14:23

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:18

Desentranhado o documento
05/04/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/03/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:25

Recebida a emenda à inicial
03/03/2021 11:49

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:46

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/05/2021 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/12/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000839-24.2015.8.18.0066

Itau Unibanco S.A.

Severina Maria da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800561-61.2025.8.18.0026

Erisvan da Silva

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0000839-24.2015.8.18.0066

Severina Maria da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Max Mauro Sampaio Portela Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/11/2015 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0806871-25.2021.8.18.0026

Jose Francisco de Sousa

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Jessica Raquel Macedo Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0849367-81.2022.8.18.0140

Francisca Maria Ferreira e Silva

Raimundo Lucio Sobrinho

Advogado: Glayerlane Soares Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/10/2022 17:00

Exibir Processo