24/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/05/2025 04:10

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801029-87.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: ERASMO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final.

Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida.

Intimem-se da audiência designada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
20/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:01

Juntada de Petição de procuração
14/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:03

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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