12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843694-73.2023.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP REU: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Cuida-se de Embargos de Declaração manejados por IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA – EPP nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO que move em face de ELDORADO INDÚSTRIA ECOMERCIO LTDA, todos qualificados para os termos da presente ação.

A embargante insurgiu-se quanto ao que alega haver omissão, vez que a decisão que deferiu a medida liminar não analisou a informação de desocupação voluntária do imóvel e manifesto interesse apenas de prosseguimento da cobrança (ID. 62229235).

Parte embargada ainda não citada.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Em seu petitório de embargos a requerente/embargante pugnou pela reforma da sentença, para suprir a omissão apontada.

A requerente ingressou com a ação em decorrência de inadimplência da ré e em sobrevindo a informação de desocupação voluntária do imóvel, não mais subsiste necessidade de despejo liminar do requerido, porém ainda existe o interesse manifesto no prosseguimento da demanda com relação à cobrança, motivo pelo qual a decisão proferida deve ser revista e adequada às informações prestadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante/requerente, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão apontada para anular a decisão do ID. 61019883.

Prosseguindo a demanda e considerando a informação prestada pela parte autora ao ID. 53155698 de desocupação voluntária do imóvel pelo requerido, reconheço a perda do objeto com relação ao específico pedido de despejo.

Subsistindo ainda o interesse no prosseguimento do pleito de cobrança, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).

Cite-se a parte Ré, de preferência na forma do art. 246, § 1º, do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, devendo constar do expediente que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e eventuais documentos apresentados pela ré.

As partes ficam advertidas que caso possuam interesse em conciliar poderão oferecer proposta de acordo através de simples petição nos autos, oportunidade em que a parte contrária será intimada para manifestar concordância ou ofertar contraproposta.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:43

Decorrido prazo de HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:38

Juntada de Petição de comprovante
28/04/2024 04:42

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-48 (AUTOR).
22/02/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 03:31

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:35

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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