21/05/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:07

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801017-55.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MATILDE MARIA PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MATILDE MARIA PINHEIRO objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Colacionado termo de acordo extrajudicial (ID 71556373) e comprovante de cumprimento de acordo (ID 75751066). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
20/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:06

Homologada a Transação
15/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de termo de acordo
04/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de MATILDE MARIA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATILDE MARIA PINHEIRO - CPF: *20.***.*43-68 (AUTOR).
09/01/2025 11:15

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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