12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810312-65.2018.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: J L M DE ALMEIDA - EPP DESPACHO A pessoa jurídica não tem em seu favor a presunção de hipossuficiência financeira, razão pela qual deve comprovar de maneira efetiva que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência.

Ademais, a correta interpretação da Lei n.º 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º, do CPC), determino a intimação da parte REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar balancetes, demonstrativos financeiros, extratos bancários e demais documentos que comprovem a necessidade de contar com a prerrogativa processual, todos atualizados.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
19/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:07

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:00

Desentranhado o documento
02/10/2024 19:00

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 18:59

Expedição de pedido de vista.
21/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/01/2024 08:06

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 00:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 20/02/2023 15:25.
16/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:30

Outras Decisões
30/08/2022 11:16

Conclusos para despacho
31/07/2022 03:03

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:16

Conclusos para despacho
28/06/2021 12:33

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 12:13

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 13:26

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 13:24

Expedição de Mandado.
01/06/2021 12:58

Desentranhado o documento
01/06/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:13

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 08:26

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2020 21:57

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 01:10

Decorrido prazo de FABRICIO PAZ IBIAPINA em 17/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 01:08

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 11:00

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:59

Juntada de Certidão
16/12/2019 08:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 16:21

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
24/10/2019 23:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2019 09:10

Expedição de Mandado.
23/10/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 12:50

Concedida a Medida Liminar
23/10/2019 08:56

Juntada de documento comprobatório
22/08/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 00:04

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 11:43

Conclusos para decisão
07/09/2018 00:01

Decorrido prazo de J L M DE ALMEIDA - EPP em 06/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 12:33

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2018 12:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 13:23

Conclusos para decisão
18/05/2018 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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