TJPR - 0009552-54.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

EUCLIDES DE ARAUJO

CPF *00.***.*80-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 10:27

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2022 13:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/07/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 27/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 17:24

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/06/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 16:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 07/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/04/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 15:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 22:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 22:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2018 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 17:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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