05/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:23

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:56

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:53

Decorrido prazo de SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:03

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804160-03.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de suspensão do processo formulado por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há investigação em curso conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal — denominada “Operação Sem Desconto” — e que tal apuração resultou na suspensão dos acordos de cooperação técnica entre a entidade e o INSS.

Conforme consta nos autos, o presente processo foi regularmente julgado com sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Desse modo, não há fase processual em curso que possa ser suspensa, tampouco previsão de instrução ou julgamento do mérito da demanda.

O instituto da suspensão processual tem como pressuposto lógico a existência de processo em andamento, com possibilidade de movimentação processual futura, o que não se verifica no presente caso.

A extinção sem julgamento do mérito torna prejudicada qualquer análise quanto à suspensão, pois não há sequer perspectiva de apreciação do mérito da lide, ficando esvaziado o objeto do pedido formulado.

Ademais, o fato de haver investigação em curso, embora relevante em outras esferas, não altera a realidade processual atual, tampouco serve como justificativa para paralisar um processo já findo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.

Aguarde-se o prazo recursal.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
31/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:23

Indeferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - CNPJ: 04.***.***/0001-03 (REU)
27/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 05:01

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804160-03.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu a autora que o réu efetuou descontos indevidos em valores mensais em seu provento de benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777”.

Argumentou, no entanto, não ter realizado qualquer contratação e que não autorizou nenhum desconto.

Daí o acionamento, postulando: liminarmente a cessação dos descontos; declaração de inexistência do negócio jurídico; repetição de indébito no valor de R$ 564,80; danos morais no de R$ 10.000,00; invesão do ônus da prova e gratuidade judicial.

Juntou documentos. 2.

Liminar não concedida.

Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide.

Contestando, o sindicato réu suscitou preliminar de incompetência deste Juizado Especial por se tratar de causa que depende de perícia técnica e ausência de interesse de agir.

Alegou prejudicial de mérito para o reconhecimento da prescrição e informou que já ocorreu a desfiliação em 03/12/2024.

No mérito, alegou que o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, pois houve a filiação espontânea da autora, com sua devida autorização quanto aos descontos da mensalidade associativa.

Informou que a contratação ocorreu com assinatura pessoal e com gravação telefônica posterior confirmando a contratação.

Defendeu a inexistência de danos morais e, por fim, requereu a improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir: 3.

Não se há falar em falta de interesse processual na espécie.

Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional.

Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir.

Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa.

Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado.

Rejeito assim a preliminar erigida. 4.

Não há que se falar em incompetência deste juízo para julgar a demanda.

Não há razão para acolhida da preambular, entende-se que há nos autos provas suficientes a embasar este juízo para conclusão a respeito da regularidade ou não dos descontos associativos, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência.

Sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se estas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber essa chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. 5.

Afasto a prejudicial de mérito arguida pelo demandado.

Pretende o réu o reconhecimento da prescrição trienal a incidir sobre as obrigações de trato sucessivo, com fulcro no Código Civil.

Não merece prosperar.

O prazo prescricional aplicável in casu é o estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Percebe-se que o ajuizamento desta ação se deu em 25/11/2024.

Considerando que o primeiro desconto objeto do pedido de restituição de valores ocorreu em 04/2024, não há que se falar em ocorrência de prescrição, notadamente porquanto a autora discutiu a matéria dentro do quinquênio estabelecido em lei. 6.

Considerando a periodicidade mensal dos descontos, é possível inferir que as cobranças foram realizadas a título de oferta de serviço, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista.

Todavia os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente à ré para a concessão da inversão do ônus da prova.

O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte ré.

Assim sendo, indefiro, de ofício, o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

Nesse sentido (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico.

Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7.

A alegação autoral é de negativa quanto à existência de relação jurídica apta a justificar os descontos sob a rubrica “CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777”.

Na espécie, percebe-se que o requerido acostou documentos comprobatórios do negócio jurídico entabulado, o qual contorna ficha de avaliação e autorização de descontos, ID 69260841, com assinaturas em nome da autora.

Todavia, em audiência una, a parte autora alegou que não reconhece a assinatura e nem a gravação telefônica juntadas na documentação questionada, ID nº 70165482. 8.

Ocorre que, ao se observar as assinaturas apostas no documento de identidade, procuração e demais documentos anexados à exordial e contrapô-las à firma constante na documentação juntada pela parte ré, não se verifica discrepância grosseira a ponto de reputá-la falsa, ID nº 67275189 e 70165482. 9.

Diante dos documentos apresentados, não há elementos que permitam afirmar, de maneira inequívoca, que a assinatura ou validação constante no ID 69260841, são falsas, bem como atestar se há falsidade quanto aos registros fotográficos e de voz.

Consigno que os dados técnicos fornecidos não evidenciam qualquer irregularidade aparente que justifique a invalidação da documentação acostada à defesa. 10.

Com efeito, diante da negativa da autora quanto à contratação e sua assinatura, mostra-se inadmissível o reconhecimento da autenticidade documental mediante mera análise visual, sobretudo porque o juiz não é o técnico habilitado para se pronunciar acerca da autenticidade dos documentos em cotejo.

Na hipótese, não é possível concluir de forma segura se a contratação em análise foi alterada de sua forma original. 11.

Verificando os documentos colacionados resta incerto saber, sem apoio de conhecimento técnico especializado, se as assinaturas postas na avença são ou não do autor, pois, embora guarde semelhança, não são totalmente idênticas.

Desse modo, no intuito de promover um julgamento seguro e evitar eventuais prejuízos às partes, é indispensável perícia grafotécnica, para que se tenha um juízo de valor a respeito. 12.

O art. 3°, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

No caso em apreço, a pretensão autoral esbarra na necessária realização de perícia grafotécnica que nem sequer pode ser substituída por pareceres técnicos unilaterais, não tendo lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado possibilidade de ampliação da instrução probatória a exigir discussão de natureza técnica que não se esgotaria em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés. 13.

Não se há cogitar igualmente, da situação preconizada pelo Enunciado 12 do Fonaje, que estipula: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

Por sua vez o art. 35 da Lei 9.099/95, estipula: quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Não é absolutamente o caso dos autos.

A lide não pode ser resolvida mediante o simples exame de perícia informal, senão por profissionais com formação na área de perícia grafotécnica, sem antes se instalar um contraditório ampliado e moroso, contrários à finalidade constitucional que norteia a existência desta própria instância especial, que é o processamento célere de matéria de menor complexidade e de abreviada discussão probatória.

A esse respeito os seguintes excertos, com os nossos grifos: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE DÍVIDA ORIGINADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA.

CONTRATO ASSINADO ACOSTADO AOS AUTOS ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

ASSINATURA SEMELHANTE.

DÚVIDA PERSISTENTE QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ARTS. 2º E 3º C/C 51, II DA LEI Nº 9.099/95.

INAPLICABILIDADE DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0003004-78.2021.8.25.0053, Relator: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª TURMA RECURSAL).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIVERGÊNCIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003549-20.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.03.2023) (TJ-PR - RI: 00035492020218160112 Marechal Cândido Rondon 0003549-20.2021.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2023). 14.

Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, reconheço a matéria sub examine como complexa e, em razão disso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95.

Concedo a gratuidade judicial à autora tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira.

Determino o seu arquivamento, transitado em julgado.

P.

R.

I.

C.

Sem custas e nem honorários.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
16/05/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 23:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA em 04/04/2025 12:25.
05/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 04/04/2025 12:25.
01/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
01/04/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 08:22

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
04/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/02/2025 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:58

Decorrido prazo de SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
25/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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