TJPI - 0802565-56.2022.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:48
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:48
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:48
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802565-56.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIA NELCIDA PRIMO DA SILVA REU: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
DECIDO I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial, ID 69313774 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
II – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes , o qual reger-se-á pelas cláusulas nele inseridas, fazendo parte integrante desta sentença.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Após o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Teresina-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
21/05/2025 15:44
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 10:39
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 10:39
Baixa Definitiva
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21/05/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 10:38
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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21/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:58
Homologada a Transação
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25/04/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 03:39
Decorrido prazo de ANTONIA NELCIDA PRIMO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
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31/01/2025 13:19
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 03:19
Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 03:19
Decorrido prazo de MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. em 23/01/2025 23:59.
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17/01/2025 14:49
Juntada de Petição de termo de acordo
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10/12/2024 06:32
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 06:32
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 13:51
Embargos de Declaração Acolhidos
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11/07/2024 14:35
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 05:18
Decorrido prazo de ANTONIA NELCIDA PRIMO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
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10/04/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 10:06
Conclusos para despacho
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20/03/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 10:04
Juntada de Certidão
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23/11/2023 08:45
Decorrido prazo de ANTONIA NELCIDA PRIMO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
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12/11/2023 06:03
Decorrido prazo de MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. em 10/11/2023 23:59.
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12/11/2023 06:02
Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/11/2023 23:59.
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31/10/2023 13:56
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 17:04
Julgado procedente em parte do pedido
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18/04/2023 11:19
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 11:19
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 11:19
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 09:10 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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18/04/2023 09:38
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 19:20
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 18:27
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2023 18:25
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2023 07:48
Juntada de Petição de ato ordinatório
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14/04/2023 17:08
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/11/2022 21:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/11/2022 21:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/08/2022 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/08/2022 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/08/2022 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/08/2022 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/08/2022 09:50
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 12:12
Juntada de Petição de petição
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02/08/2022 11:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 09:10 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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02/08/2022 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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