21/07/2025 09:03

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:13

Decorrido prazo de FELIPE DE SA BEZERRA DA COSTA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:41

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 06:39

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:39

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR DE CARVALHO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR DE CARVALHO em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 05:10

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803903-72.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: JOAO VALDEMAR DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer para implantação do quinquênio com pedido de antecipação de tutela de evidência c/c ação de cobrança ajuizada por JOÃO VALDEMAR DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI, ambos já qualificados.

Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 7612436).

A parte autora alega ser servidora pública do ente demandado desde 30/12/1997, conforme faz prova o termo de posse, aduz ainda que "Embora tenha sido afastado do serviço público no ano de 2005, por ato ilegal praticado pelo gestor público da época, o servidor foi devidamente reintegrado ao seu cargo (em 19 de junho de 2015) após determinação judicial devidamente transitada em julgado.

Em tal determinação, dispôs-se que fosse reintegrado o servidor ao seu cargo, com efeitos ex tunc, ou seja, considerado como tempo trabalhado, para todos os fins, o período em que esteve afastado por força do ato ilegal em que não dera causa.

Dessa forma, por força da sentença transitada em julgado, o tempo em que o servidor esteve afastado deve contar-se como efetivamente trabalhado para todos os fins, inclusive, para o cálculo do adicional ora pleiteado ".

Assevera que faz jus, nos termos do art. 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina-PI, a cada quinquênio, ao adicional por tempo de serviço, que correspondente a um acréscimo pecuniário de 5% sobre os vencimentos.

Por fim, afirma que nunca recebeu o referido adicional, apesar de reiterados apelos formulados pelo sindicato.

Por tal razão, requereu a concessão de tutela de evidência e, no mérito, postula pela procedência dos pedidos formulados, para que se proclame o direito de perceber, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, o adicional por tempo de serviço, condenando-se o ente demandado a pagar os valores devidos e em mora, com acréscimos de juros e correção monetária.

O ente Público foi citado e apresentou contestação (ID. 11007637) na qual aduz em síntese que, "diante do exposto, a requerente é servidora pública concursada e estável, prestando serviços à municipalidade desde 30/12/1997 sob o regime estatutário, torna-se claro, portanto, que faz jus a incorporação em sua remuneração do adicional em comento, a cada cinco anos trabalhados no índice de 5% (cinco por cento) incidente sobre seu vencimento.

No que tange à cobrança dos períodos que alega serem devidos, não lhe assiste razão, haja vista que não o(a) mesmo(a) não requereu os pagamentos dentro do prazo legal, ocorrendo, assim, a prescrição quinquenal sobre os períodos aquisitivos, reclamados na exordial, conforme será explicitado linhas a seguir ".

A parte autora apresentou Réplica à contestação (ID. 11271342).

As partes foram intimadas a especificarem provas (ID. 12015986), a parte autora dispensou a produção de mais provas (ID. 12464053), por sua vez, a parte ré dispensou a produção de mais provas, assim como arguiu questões preliminares (ID. 12754721).

O Ministério Público, em manifestação de ID. 13842851, opinou pela reunião dos processos com comum pedido e causa de pedir.

Decisão de ID 15408671, indeferindo os pedidos do MP. É o relatório necessário.

DECIDO.

O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento.

A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015.

As preliminares de incompetência da justiça comum, bem como a preliminar de conexão alegada pelo Ministério Público restam apreciadas em decisões contidas nos autos, portando superadas Da preliminar de ausência de interesse de agir.

Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve requerimento administrativo prévio.

Para tanto, o interesse de agir corresponde ao binômio necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que busca.

Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo ou alguma resposta negativa da parte ré para que haja o interesse de agir.

Neste sentido, para o ingresso em Juízo da presente ação vislumbra-se atendido, a priori, pois há a adequação e necessidade tendo em vista os descontos indevidos (lesão) e a aptidão de obter através da ação a tutela jurisdicional, de sorte que também está devidamente amparada no princípio do acesso à justiça.

Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR.

Da prejudicial de mérito.

A parte ré arguiu a prescrição da pretensão do direito da parte autora quanto aos valores a que faz jus, observando-se o prazo de 5 (cinco) anos que poderia requerer a implementação do respectivo adicional a cada período aquisitivo.

Assiste razão quanto a referida alegação visto que se aplica o previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, o qual prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Logo, caberia a parte autora requerer a implementação do respectivo adicional a cada período consumativo dentro de 5 (cinco) anos do prazo prescricional, sendo, contudo, pleiteada a implementação do adicional apenas na via judicial, cuja demanda foi protocolada em 28/02/2020 pleiteando valores referentes ao período de 1997 a 2020.

Passo ao mérito.

A parte autora pugna pelo reconhecimento da norma municipal para que, atendido o requisito temporal, seja reconhecido seu direito a percepção do adicional por tempo de serviço e, com os efeitos pecuniários esperados, referentes ao pagamento mensal de sua remuneração com o acréscimo cumulativo do percentual de 5% (cinco por cento) e o pagamento dos valores retroativos, respeitando-se as normas processuais quanto à prescrição.

A pretensão autoral tem fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina-PI, art. 56, caput e parágrafo único, in verbis: Art. 56.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35.

Parágrafo único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Com base na norma acima destacada, após a entrada em exercício, a parte autora tem, após cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado, o direito a perceber o adicional por tempo de serviço, cumulativamente, com efeitos pecuniários a partir do mês em que completar o quinquênio, por força do disposto no art. 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaina-PI.

Examinando os autos, em especial o Termo de Reintegração (ID. 7612995), verifico que a parte autora possui vínculo com a parte ré, por ter ingressado no serviço público em 30/12/1997, após aprovação em concurso público, passando a ocupar o cargo de PROFESSOR LEIGO, junto à Administração Pública Municipal, ficando afastado do serviço público pelo período compreendido do ano de 2005 a 19 de junho de 2015, sendo reintegrada ao serviço público por decisão judicial com efeitos ex tunc.

No presente caso, a parte autora cumpriu seu papel de comprovar fato constitutivo do seu direito, o que foi feito mediante a certeza do seu vínculo estatutário e da efetiva prestação dos serviços, por mais de um quinquênio.

Nesse passo, tendo em vista a previsão legal do adicional, com o atendimento do requisito temporal, não restam dúvidas quanto ao direito da parte autora ao adicional pleiteado, bem como aos valores retroativos, razão pela qual se impõe a procedência do pleito autoral.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO - SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - - Verificando-se que o Estatuto dos Servidores do município/promovido e o Plano de Cargos e Carreira da categoria das servidoras/autoras (professoras) estabelece o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio - para cada 05 (cinco) anos de serviço prestado, deve ser mantida a condenação sentencial que compeliu a edilidade a reimplantar tal rubrica nos contracheques das partes, com o pagamento das verbas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006286820148150401, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 09-04-2019) Vistos, etc. (TJ-PB 00003321220158150401 PB, Relator: DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 31/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL.

GRATIFICAÇÃO.

TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO LEGAL.

FATO GERADOR.

IDÊNTICO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUINQUÊNIO.

PAGAMENTO.

CONTRACHEQUES.

COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANUTENÇÃO.

I – Havendo previsão legal expressa do direito à percepção de adicional por tempo de serviço, devido na razão de 5% (cinco por cento), a cada cinco anos, está obrigada a Administração Municipal a implementá-lo, no momento do preenchimento dos requisitos legais, por se tratar de ato vinculado.

II –A comprovação do pagamento, pelo Município, do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), nos contracheques apresentados, conduz à improcedência do pedido.

III – A previsão da Gratificação por tempo de serviço, com redação idêntica na Lei que concede o Adicional por tempo de serviço, sob a mesma rubrica, conduz a impossibilidade de reconhecimento do direito, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito por parte do administrado.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05010317220148050137, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) Ante a previsão legal, cabia à parte ré, no mês em que a parte demandante completou 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, proceder, de ofício, à implantação do adicional na folha de pagamento, independentemente de requerimento administrativo.

Se assim não o fez, acertada a posição da parte autora em buscar a tutela judicial para compelir o demandado a cumprir a obrigação legal imposta no estatuto regente.

Ademais, em relação ao pedido de tutela de evidência, embora se verifique, no caso, o requisito da probabilidade do direito, há óbices legais para a concessão da inclusão imediata em folha de pagamento do adicional em comento, previstos nas Leis nº 9.494/97 e nº 8.437/92, pelo que se indefere o pedido antecipatório.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço por cada quinquênio de efetivo serviço prestado, sobre o vencimento base, assim como a implantação do adicional no percentual de 20% (vinte porcento) em folha de pagamento, bem como CONDENAR o réu a efetuar o pagamento dos valores devidos e não pagos oportunamente, acrescidos de juros de mora nos moldes do que restou definido nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a contar do inadimplemento de cada prestação, considerando-se como marco inicial, 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, em observância à prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, oportunidade em que EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC Sem custas processuais, ante isenção legal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
17/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2025 20:02

Conclusos para julgamento
25/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
25/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
16/11/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 19:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:35

Conclusos para julgamento
25/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 09:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:47

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000033546-0]
03/05/2023 05:02

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:48

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR DE CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:41

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:40

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:16

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2023 08:16

Declarada incompetência
24/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 01:06

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO VALDEMAR DE CARVALHO em 23/01/2023 23:59.
03/12/2022 21:35

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:48

Declarada incompetência
22/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:53

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
27/10/2021 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 09:52

Juntada de Ofício
14/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2021 22:10

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:55

Outras Decisões
12/03/2021 14:34

Conclusos para despacho
12/03/2021 14:33

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:00

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:00

Juntada de Certidão
25/11/2020 17:22

Juntada de Certidão
06/11/2020 01:10

Decorrido prazo de Municipio de Bocaina-PI em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:58

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:06

Conclusos para despacho
17/09/2020 22:42

Juntada de Certidão
10/09/2020 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 13:49

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2020 22:10

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 20:37

Juntada de Certidão
28/07/2020 00:52

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 09:38

Expedição de Mandado.
17/12/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 16:44

Conclusos para decisão
12/12/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828796-89.2022.8.18.0140

Francisco das Chagas Farias Rocha

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0801366-59.2023.8.18.0066

Maria Francisca dos Anjos

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/10/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0828796-89.2022.8.18.0140

Jose Wilson Silva

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/06/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0810711-31.2017.8.18.0140

Banco J. Safra S.A

Robson Wellington da Silva Bacelar

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801264-62.2021.8.18.0048

Janilucia Alves de Alencar

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/12/2021 12:15

Exibir Processo