02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 12:16

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO LEITE CORTEZ TORRES em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801060-56.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA, PERPETUA SOCORRO LEITE CORTEZ TORRES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 20 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
20/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:02

Expedição de .
08/03/2024 13:04

Recebidos os autos
08/03/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/10/2022 14:06

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2022 08:39

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:38

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2022 10:16

Conclusos para julgamento
14/03/2022 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/03/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 08:59

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/08/2021 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/07/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
24/08/2021 08:51

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:17

Desentranhado o documento
23/07/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/07/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800616-31.2025.8.18.0052

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Piaui

Advogado: Egilda Rosa Castelo Branco Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801873-91.2021.8.18.0065

Maria Cleonice dos Santos

Inss

Advogado: Joao Paulo de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800763-10.2022.8.18.0037

Maria de Jesus Galvao da Costa Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800763-10.2022.8.18.0037

Banco Mercantil do Brasil SA

Maria de Jesus Galvao da Costa Silva

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0801060-56.2021.8.18.0003

Estado do Piaui

Aline Cristina Ferreira Lima

Advogado: Aline Cristina Ferreira Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2022 14:07

Exibir Processo