11/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 22:44

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 05:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 05:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805464-98.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: JOSE ALVES DE SOUSA PEREIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentença proferida por este Juízo no ID n° 67570463 ao argumento de obscuridade e contradição Intimada, a parte embargada apresentou manifestação pugnando pelo não conhecimento dos embargos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material.

No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito.

Analisando os autos, este Juízo ao proferir sentença de mérito, observou o laudo pericial de id n° 43096584 e a tabela anexa constante na Lei n° 6.194/74, não tendo a parte embargante observado que o autor sofreu lesões no membro inferior esquerdo e no membro superior direito, ambos com 75% de intensidade.

Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado.

Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado.

Ante o exposto, diante da ausência de obscuridade, contradição e omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada.

Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Intime-se.

Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
17/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 09:36

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:38

Expedição de Alvará.
29/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:13

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 05:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:15

Juntada de Petição de laudo pericial
23/06/2023 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 00:10

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 05:00

Decorrido prazo de EDNAN SOARES COUTINHO em 11/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 11:07

Conclusos para despacho
06/11/2020 11:06

Juntada de Certidão
11/09/2020 18:16

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 13:28

Conclusos para despacho
27/09/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES em 26/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 13:24

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2019 17:23

Juntada de Petição de contestação
09/07/2019 09:43

Juntada de Certidão
04/07/2019 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2019 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/06/2019 12:38

Juntada de Certidão
25/06/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 08:43

Conclusos para despacho
12/03/2019 08:43

Juntada de Certidão
11/03/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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