20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800772-97.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] AUTOR(A): JOSE LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995.

Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is).

Publicação e registro pelo sistema PJe.

De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 19:32

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:03

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:11

Homologada a Transação
10/04/2025 20:11

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
09/04/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:03

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
13/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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