TJPR - 0002575-84.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIAS FOGGIATO

CPF *99.***.*37-36

ANDERSON DA ROCHA FOGGIATTO

CPF *88.***.*95-52

JOELSON LUIZ DA SILVA

CPF *42.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA

  • 16/02/2024 19:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 20:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2024 08:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON LUIZ DA SILVA

  • 21/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/07/2023 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:15

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 16/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 12/06/2023 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 24/02/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:42

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 05/10/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/09/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 26/07/2022 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 13/01/2022 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 11/05/2021 14:19

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0002575-84.2016.8.16.0038   Processo:   0002575-84.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   26/03/2016 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANDERSON DA ROCHA FOGGIATTO JOELSON LUIZ DA SILVA ODAIAS FOGGIATO I.

    Considerando a manifestação ministerial de mov. 255.1 e, ainda, a inteligência das previsões do art. 123 do CPP[1] e do item 6.20.18 do Código de Normas da e.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado[2], determino o encaminhamento dos bens apreendidos ao Conselho da Comunidade local, mediante recibo, para que providencie sua doação à instituição de cunho social, mediante registro em competente Termo, com posterior comunicação a este Juízo.

    Ciência ao órgão ministerial.

    II.

    Oportunamente; recebida comunicação do Conselho da Comunidade a respeito da adequada destinação dos bens e nada mais havendo a ser deliberado, arquive-se.

    III.

    Certifique-se.

    IV.

    Diligências necessárias.   [1] Art. 123.

    Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. [2] CN, item 6.20.18 - Tratando-se de objetos, o juiz, após ouvir o representante do Ministério Público, poderá, ao invés de incinerar, doá-los a instituição de cunho social, mediante termo nos autos.   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 05/05/2021 12:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2020 21:05

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 21:37

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 20:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 05/05/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2020 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/04/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2020 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 27/04/2020 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 18/01/2020 03:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON LUIZ DA SILVA

  • 10/01/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 08:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:20

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 29/08/2019 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2019 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON LUIZ DA SILVA

  • 20/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 01:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/10/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2018 22:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2018 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2018 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2018 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2018 18:52

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2018 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2018 21:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/12/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2017 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 13:02

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2017 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2017 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2017 16:24

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2017 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 23:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 23:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2017 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 17:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 17:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/07/2017 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/07/2017 17:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/07/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2017 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/06/2017 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/05/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2017 11:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2017 14:12

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2017 14:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/04/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2017 14:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/03/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2017 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2017 22:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2017 17:19

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 15:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/02/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 16:23

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2017 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2017 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 15:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 16/01/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2016 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2016 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2016 11:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 11:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 20:46

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/10/2016 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 15:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 15:35

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2016 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2016 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2016 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2016 18:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2016 18:23

    Juntada de PARECER

  • 10/06/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 14:14

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2016 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2016 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/05/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 15:23

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2016 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2016 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2016 15:56

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 08/04/2016 14:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2016 13:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2016 17:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2016 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2016 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2016

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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