12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828973-24.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCOS VENICIO DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/05/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 06:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
08/03/2023 20:27

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2020 08:09

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
14/12/2020 08:57

Conclusos para despacho
14/12/2020 08:57

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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