TJPI - 0801021-12.2016.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801021-12.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fixação, Guarda] APELANTE: DAIANE LIMA PEREIRA APELADO: RAFAEL REGIS MENDES CARVALHO DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAIANE LIMA PEREIRA (Id. 21521994), em face da sentença (Id. 21521754 ) proferida nos autos dos AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C ALIMENTOS DEFINITIVOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS (Processo nº. 0801021-12.2016.8.18.0140), ajuizado por REGIS MENDES CARVALHO, na qual, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 485, I do CPC.

Sem custas.

Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que em sede de apelação, a parte apresentou o pedido de justiça gratuita, porém não demonstrou sua condição de hipossuficiência.

Denota-se que o apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal, requerendo, em sua petição de recurso, a concessão do aludido benefício, sob a alegação de que não possuírem condições de arcarem com as despesas processuais. É cediço que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de forma que o recurso somente poderá ser conhecido, processado e julgado após o preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie.

A priori, verifica-se a impossibilidade de análise do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita em face dos apelantes, mormente porque não há nos autos documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, fazendo-se necessária a sua intimação para realizar a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a intimação do apelante DAIANE LIMA PEREIRA, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os comprovantes de seus rendimentos mensais, Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal, referentes aos últimos 3 (três) exercícios financeiros, extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos 12 (doze) meses ou outro meio capaz de comprovar a insuficiência de recursos, bem como documentação comprobatória das despesas mensais, a fim de comprovar o impacto financeiro causado pelo recolhimento do preparo recursal, sob pena do indeferimento da Gratuidade Judiciária.

Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos para decisão. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator