08/07/2025 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de FERNANDA BAZZO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARVALHO IVO em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836784-98.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO IVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO CARVALHO IVO contra decisão que determinou a realização de perícia médica judicial nos autos da ação que visa à concessão de auxílio-doença acidentário.

Em síntese, alega o embargante que a decisão embargada contém omissão, uma vez que determinou a realização de perícia médica judicial, não obstante já tenha havido reconhecimento administrativo da incapacidade pelo INSS.

Argumenta que, tendo sido reconhecida a incapacidade em sede administrativa, seria desnecessária a realização de nova perícia na esfera judicial, especialmente para comprovar a mesma incapacidade já atestada (ID. 52961365).

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, não se vislumbra qualquer dos vícios elencados no dispositivo supracitado que enseje o acolhimento dos embargos.

A determinação para realização de perícia médica judicial não se mostra contraditória nem omissa em relação aos elementos constantes nos autos.

Isso porque, embora a embargante alegue que houve reconhecimento administrativo da incapacidade, persistem controvérsias relevantes quanto à natureza da doença que ensejou tal reconhecimento, especificamente no que tange ao seu caráter ocupacional, pressuposto para a concessão do auxílio-doença acidentário, vez que o documento do ID. 39707107 expressamente indica a não existência de acidente/doença de trabalho.

A perícia administrativa realizada pelo INSS, ainda que reconheça a incapacidade, não vincula o Poder Judiciário, que pode e deve buscar sua própria convicção através dos meios probatórios adequados quando a controvérsia assim o exigir.

Ademais, destaco que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e pertinência das provas requeridas, determinando de ofício as que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 370 do CPC.

Nesse sentido, a determinação de perícia médica judicial visa justamente esclarecer ponto crucial para o deslinde da causa: a existência de nexo causal entre a incapacidade reconhecida e a atividade laboral desempenhada pelo autor.

Quanto à qualidade de segurado, outro ponto controvertido suscitado pelo INSS, esta também poderá ser melhor elucidada no decorrer da instrução probatória, não sendo o momento processual adequado para seu enfrentamento definitivo.

Ressalte-se que a presente decisão não representa nenhum prejulgamento do mérito, mas apenas a necessidade de adequada instrução probatória para a formação do convencimento motivado do juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Contudo, diante da inércia do profissional anteriormente designado, em conformidade com o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991, nomeio como perita a médica Fernanda Bazzo, residente e domiciliada na Rua José Cadorin, 435, Bairro Centro, Capinzal – SC, CEP 89665-000, telefone (44) 99107-9898, a qual deverá ser intimada para, em aceitando encargo, realizar perícia na parte autora e documentos da lide, devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC.

Pode ainda a profissional utilizar-se a perícia via telemedicina, nos termos da Resolução Nº 595 de 21/11/2024, do CNJ.

O laudo pericial deverá ser entregue na Serventia no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC).

Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§ 1º do art. 465, CPC).

Contudo, verificando-se já exaurida tal medida pelas partes (requerente e requerida), ficará prejudicada esta orientação.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e registrando-se que a profissional somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467).

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Os honorários periciais estão fixados em R$ 421,66, nos termos da Resolução nº232/16 do CNJ.

Ato contínuo, intime-se a parte requerida INSS para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais, por força do disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019.

Realizado o depósito, comunique-se a perita designada para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC).

Intimem-se.

Ciência à perita nomeada.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:11

Nomeado perito
19/05/2025 11:11

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
02/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:33

Decorrido prazo de IVANENKO ULLIANOV SANTOS BATISTA em 19/07/2024 23:59.
21/06/2024 21:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:20

Nomeado perito
09/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 15:01

Conclusos para despacho
18/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:26

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2021 17:24

Conclusos para decisão
15/10/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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