TJPI - 0800244-90.2025.8.18.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800244-90.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIEL FERNANDES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de ID 76823484, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõem os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

SANTA FILOMENA - PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800244-90.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DANIEL FERNANDES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, por se tratar de rito obrigatório a ser seguido devido à competência absoluta, bem como, ter as condições da ação e os pressupostos processuais, pois o valor da causa não excede à 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigente, a matéria se apresenta sem complexidade e não se encontra nas causas proibitivas do art. 2 º e 5 º da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifos nossos) Trata-se de Ação Ordinária de promoção (obrigação de fazer) cumulada com antecipação de tutela ajuizada por DANIEL FERNANDES DE SOUZA, em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Alega em síntese que é Policial Militar tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí como Soldado no dia 01/09/2000, o autor possui quase 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, e, durante esse tempo, recebeu promoções encontrando-se hoje como 2º Sargento.

Informa ainda que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção para 1º Tenente, devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Indica como paradigma o caso paradigma do Rafael Santana de Macedo Brito – RGPM Nº 10.13512-06 – que ingressou na PMPI em 21/04/2007, e em 25/06/2024 foi promovido a 1º Sargento, corroborando a tese de preterição (ID 75609649 – pág. 07) Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a promoção imediata da parte autora à patente de 1º Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico deste e de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido à patente de 1º Tenente.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo a ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3° do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista que o juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 183 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA - PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena