19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0850125-26.2023.8.18.0140 APELANTE: KATIANA BARROS DA SILVA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por KATIANA BARROS DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de OI S.A., nestes termos: (...) Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: I.

DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS discutidas nesta lide, e por consequente a sua INEXIGIBILIDADE, devendo o réu se ABSTER DEFINITIVAMENTE DA SUA COBRANÇA.

II.

DETERMINO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR do cadastro “SERASA LIMPA NOME” com relação às dívidas discutidas nesta lide.

III.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% a partir de cada desconto.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor do réu.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu, por advogado, para recolher as custas no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se certidão de não pagamento, devendo a certidão constar no relatório mensal enviado ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD.

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, que foram acolhidos pelo juízo a quo “no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da ora embargante, fixando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do 85, § 8º, do CPC”.

Após, foi interposta a referida apelação.

Por sua vez, a parte ré opôs novos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo sentenciante.

Foram apresentadas contrarrazões à apelação.

O cerne do presente processo é a nulidade de cobrança de dívida prescrita e condenação por dano moral decorrente da inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome”.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 11/06/2024, os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

O Tribunal da Cidadania, em decisão publicada em 24/06/2024, determinou a suspensão dos processos que versem sobre se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, determinando: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nesse sentido, DETERMINO a suspensão do processo até julgamento do Tema nº 1264, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 12 de março de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
14/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:58

Decorrido prazo de KATIANA BARROS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:19

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:21

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:11

Decorrido prazo de KATIANA BARROS DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:53

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:20

Declarada incompetência
10/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:27

Desentranhado o documento
10/09/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 04:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 23:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de KATIANA BARROS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATIANA BARROS DA SILVA - CPF: *20.***.*79-32 (AUTOR).
03/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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