TJPI - 0029770-19.2009.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MARTINS OSORIO JUNIOR

CPF *75.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:02

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/07/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:56

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029770-19.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: FRANCISCO MARTINS OSORIO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de FRANCISCO MARTINS OSORIO JUNIOR.

    A Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em atenção ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, cuja tese firmada foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

    Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

    Também é requisito, conforme o art. 3º da referida resolução: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

    Parágrafo único.

    Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002.

    Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.

    Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que se manifeste quanto à ausência de interesse de agir e a possível extinção do processo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente os artigos 2º e 3º.

    Sem prejuízo, deverá também se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de localização de bens do devedor.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 21/05/2025 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 10:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2025 07:40

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 15:00

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/11/2024 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2024 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/10/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 10:29

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-08.

  • 07/10/2020 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/10/2020 20:36

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 20:36

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 14:44

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 10:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 10:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/11/2018 12:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/10/2018 12:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/10/2018 12:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/10/2018 10:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 11:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 09:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 08:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/06/2015 12:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2015 12:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/03/2015 13:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2012 10:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2010 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2010 09:57

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2010 10:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2010 08:17

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2009 09:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/09/2009 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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